Direito

Módulo I – Enquadramento Teórico
O conceito de assédio moral no local de trabalho
A evolução histórica do assédio moral nas relações de trabalho
As causas subjacentes
As consequências e transtornos ao trabalhador e empregador

Módulo II – Os Mecanismos Legais de Prevenção e Combate ao Fenómeno nos EUA e na União Europeia
O assédio moral na ótica dos Tratados e das Convenções Internacionais
Abordagem aos mecanismos legais de prevenção e combate ao fenómeno na União Europeia: Da Resolução do Parlamento Europeu sobre o assédio no local de trabalho 2001/2339 (INI) à Proposta de resolução do Parlamento Europeu sobre a luta contra o assédio sexual e os abusos sexuais na EU

Módulo III – Caracterização do Quadro Legislativo Português na Prevenção da Prática de Assédio no Mercado de Trabalho
A jurisprudência aplicável
As principais alterações preconizadas pela Lei n.º 73/2017:
– Os códigos de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio no trabalho em empresas com sete ou mais trabalhadores, cuja violação constitui uma contraordenação grave
– A responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de doenças profissionais resultantes da prática de assédio ser do empregador
– Os mecanismos de proteção de testemunhas e de denunciantes
– A obrigatoriedade de publicitação das condenações por assédio
– As alterações ao Código do Trabalho, ao Código de Processo do Trabalho e Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei

Módulo I – Noções Gerais de Direito do Consumidor
Antecedentes Históricos
Evolução da defesa do consumidor
Relação de Consumo: Consumidor, Fornecedor, Produtos e Serviços

Módulo II – Principal Legislação que norteia os Direitos do Consumidor
Lei de Defesa do Consumidor
Clausulas Contratuais Gerais
Outros Diplomas Avulso

Módulo III – Direitos e Deveres dos Consumidores
Garantias na Compra e Venda
Contratos à Distância e Comércio Eletrónico
Direito de Arrependimento
A Publicidade

Módulo IV – Guia do Consumidor
Preços, Saldos e Promoções
Serviços Públicos Essenciais

Módulo V – Crédito ao Consumo
Crédito ao Consumo
Viagens Organizadas
Transporte Aéreo

Módulo VI – Livro de Reclamações

Módulo I – Perspetiva Histórica da Violência na Família
Da Invisibilidade ao seu Reconhecimento Social, Político e Científico
Estratégias Nacionais de Prevenção à Violência Doméstica
O Papel das Organizações Não Governamentais e da Sociedade Civil

Módulo II – Vitimologia: Conceitos Gerais
Conceitos Básicos
Teorias da Vitimação
Consequências da Vitimação: Físicas, Psicológicas e Sociais
Vitimação Primária e Secundária
Reconhecimento Legal da Vítima

Módulo III – Violência Doméstica: conhecer a situação e refletir sobre ela
A Violência nas Relações de Intimidade
A Violência sobre os Idosos – especificidades
A Violência sobre as Crianças – especificidades

Módulo IV – Violência Doméstica: orientações para a intervenção
Os/as Diferentes Profissionais da Intervenção
Princípios Reguladores da Intervenção
As Estruturas de Atendimento Existentes a Nível Nacional: especificidades
O Processo de Apoio
Avaliação do Risco
Planos de Segurança Pessoal: objetivos, tipologias diferenciais
Processos de Encaminhamento
Particularidades na Intervenção com Idosos Vítimas de Violência Familiar
Particularidades na Intervenção com Crianças Vítimas de Violência Familiar
Especificidades do Atendimento Telefónico
Burnout

Módulo V – A Lei e o Combate à Violência Doméstica
Enquadramento Jurídico-penal
Discussão de Casos Práticos numa Perspetiva Legal

Módulo VI – Práticas Orientadas
Discussão de casos práticos
Role Playing
Focus Group

Módulo I – A Inevitabilidade da Existência do 3º Setor ou Setor Não Lucrativo
O conceito do 3º setor ou SNL: suas finalidades e objetivos
A complementaridade entre o SNL e as atividades com fins lucrativos
A necessidade de se estimular o investimento no 3º setor

Módulo II – O Enquadramento Jurídico das ESNL
A importância do Estatuto de Utilidade Pública
As diferentes tipologias de ESNL : suas funções e complementaridade com o setor lucrativo
A integração jurídica das Associações, Fundações, Cooperativas, Mutualidades,Misericórdias e outras entidades no SNL

Módulo III – O Enquadramento Fiscal das ESNL
A Lei nº 151/99 de 14/09 dos beneficios fiscais das ESNL
O Estatuto Fiscal Cooperativo
A tributação das ESNL: principais isenções das ESNL em sede de IRC, de IVA e demais impostos (IMI, IMT, IS, IV, IUC)
A aplicação da TSU às ESNL
Os incentivos fiscais ao Mecenato

Módulo IV – O Enquadramento Contributivo das Empresas de Economia Social
O financiamento do Setor Não Lucrativo
O Normativo Contabilístico do3º setor
Legislação aplicável: DL 36-A/2011, Portaria 105/201 e Portaria 106/2011
A normalização contabilística no Setor da Economia Social
Os regimes especiais
Os mapas financeiros a salvaguardar

Módulo V – Outras Especificidades
O regime sancionatório aplicável no não cumprimento obrigacional dos regimes fiscais e contributivos aplicáveis ao setor
Casos práticos de aplicação de conhecimentos

Módulo I – Regime Contraordenacional em Portugal e Áreas de Aplicação
Função do Regime Contraordenacional no Ordenamento Jurídico Português
Regime Contraordenacional/Regime Penal
Diferentes Áreas de Aplicação de Contraordenações: rodoviária, ambiental, administrativa, laboral

Módulo II – Legislação Aplicável
Constituição da República Portuguesa
Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro
Decreto-Lei nº 244/95 de 14-09-1995
Lei nº 109/2001 de 24-12-2001

Módulo III – Processo Contraordenacional
Descrição do Processo Contraordenacional
Principais Organismos Intervenientes

Módulo IV – Função das Autoridades Administrativas
A Regra da Competência das Autoridades Administrativas
A Competência em razão da matéria
A Competência territorial
A Competência por conexão
Os Conflitos de competência
Articulação das Autoridades Administrativas com o Poder Judicial

Módulo V – Processo de Impugnação das Decisões com Aplicação de Coimas
A Formalização da Impugnação
A Contagem dos prazos para impugnação
O Tribunal competente
As Formalidades Processuais Posteriores

Módulo VI – Pagamento das Despesas
As Custas em Processo de Contraordenação
A Aplicabilidade das custas
Compreender o Regime das Custas Aplicáveis na Impugnação de Coimas em Processos de Contraordenação

Módulo I – Os Regimes de Propriedade Vigentes
A Função Social e Económica da Propriedade
A Propriedade de Imóveis Urbanos, Rústicos e Mistos
Os Direitos Associados à Detenção da Propriedade
A Propriedade Horizontal, Compropriedade e a Propriedade das Águas
Usufruto, Uso e Habitação
Direitos e Encargos do Proprietário e do Superficiário
As Servidões Prediais: constituição e extinção

Módulo II – A Formalização Contratual no Setor Urbano e Rural
O arrendamento urbano: características contratuais, objeto e fim do arrendamento urbano;
A formalização do contrato em arrendamento urbano e efeitos produzidos pelo Contrato de Arrendamento Urbano
Vicissitudes do Contrato de Arrendamento Urbano
Extinção do contrato de arrendamento urbano
Objeto e conteúdo dos contratos de arrendamento rural
Formalização, vicissitudes e extinção dos contratos de arrendamento rural
Obrigações na conservação e beneficiação dos prédios rurais arrendados
Normas processuais aplicáveis ao arrendamento rural
Formalização de contratos de arrendamento rural
O recurso a processos desmaterializados de registo e de cumprimento de formalidades legais

Módulo III – Os Regimes Tributário e Fiscal Aplicáveis
Os Impostos incidentes na transmissão e a titularidade de imóveis
O regime fiscal inerente às estruturas de investimento imobiliário
Casos práticos

Módulo IV – A Gestão Territorial e Administrativa
A Política Nacional de Arquitetura
A Estratégia Nacional para Habitação
O Portal do Património Imobiliário do Estado e enquadramento legal
O Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial
O Parque Habitacional do IHRU
A Plataforma Tecnológica Portuguesa da Construção (PTPC)
A Bolsa Nacional de Terras: sua utilização e vantagens no arrendamento, venda e outros tipos de cedência de terras com aptidão rural
A Utilização do Geopredial – suas funcionalidades na delimitação rigorosa de Prédios em Portugal
Medidas preconizadas pelo SIMPLEX + para o setor da construção e promoção imobiliária

Módulo V – O Financiamento ao Investimento e à Reabilitação Urbana
O IFRRU 2020 – Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas
O programa “Reabilitar para Arrendar – Habitação Acessível
Habitação a custos controlados
O Prohabita
O PER: Programa Especial de Realojamento
Os benefícios fiscais à reabilitação urbana
O Regime do Arrendamento Apoiado
O Porta 65 Jovem na promoção do arrendamento pelos Jovens
O crédito à habitação

Módulo VI – Os Novos Produtos no Setor Imobiliário
Previsões de desenvolvimento do setor em Portugal
Os investimentos para a reabilitação urbana
O efeito de alavancagem do setor do Turismo
O alojamento local
As plataformas de short rental
O projeto Revive
A necessidade de rentabilização Energética- Legislação Aplicável

Módulo VII – A Gestão de Marketing no Setor Imobiliário
Recurso à promoção virtual dos Produtos
Utilização das Redes Sociais
O recurso à Automação
A função do Marketing de conteúdos
O recurso a vídeos promocionais
A estratégia Mobile First

Módulo VIII – Os Mercados de Valores Imobiliários e Fundos de Investimento
Os FII´s: Fundos de Investimento Imobiliário
Os fundos de reestruturação
O PT 2020 na promoção da reabilitação urbana e eficiência energética

Módulo IX – As Ações Judiciais no Direito Imobiliário
Disposições processuais relacionadas com o arrendamento urbano
A ação executiva para entrega do imóvel arrendado
O procedimento especial de despejo- o processo material e eletrónico
O recurso ao Balcão Nacional de Arrendamento
A ação executiva para cobrança das rendas em dívida
A consignação de depósito de rendas
A ejustice- Venda Executiva em Portugal

Módulo X – Ética e Boas Práticas Aplicáveis ao Setor
Princípios fundamentais de atuação dos Avaliadores Imobiliários e Mediadores Mobiliários
A ética, qualidade, transparência, integridade, rentabilidade e sustentabilidade na gestão dos negócios imobiliários
A Prevenção de Branqueamento de Capitais: legislação e regulamentação aplicável

Módulo XII – Projeto Final de Especialização Avançada

Módulo I – O Enquadramento Jurídico e Legal dos Meios de RAL
Legislação Europeia
Legislação Nacional

Módulo II – A Evolução dos Meios de RAL em Portugal

Módulo III – Vantagens Económicas e Sociais de Recurso aos Meios de RAL

Módulo IV – O Perfil Profissional do Mediador e sua formação específica para intervenção na RAL

Módulo V – Identificação dos Meios Institucionais existentes para a Resolução de Litígios
Apresentação dos Portais Informativos
Informação sobre a sua correta utilização

– Conceitos Básicos no Contrato de Arrendamento
– Enquadramento Legal: o Novo Regime do Código Civil aprovado pela Lei n.º 6/2006 e a Legislação Complementar
– Conteúdo do Contrato de Arrendamento
– Direitos e Obrigações das Partes
– Diferentes Tipos de Contrato
– Transmissão do Contrato em Vida e por Morte
– Formas de Cessação do Contrato: Revogação, Denúncia, Resolução e Caducidade
– Contratos Celebrados Anteriormente ao NRAU
– Legislação Complementar (Elementos do Contrato de Arrendamento e Requisitos da sua Celebração e Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados)

Módulo I – Resolução Alternativa de Litígios
Evolução histórica dos meios de Resolução Alternativa de Litígios em Portugal
Meios de e Resolução Alternativa de Litígios existentes em Portugal
Áreas de atuação dos meios de Resolução Alternativa de Litígios em Portugal
Articulação entre os meios de Resolução Alternativa de Litígios e o Sistema Judicial Português
Principais vantagens e desvantagens dos meios de Resolução Alternativa de Litígios

Módulo II – Mediação de Conflitos
Enquadramentos Jurídico e Psicossocial
Definição, características e tipologias dos conflitos
Os diferentes campos da mediação de conflitos
Estratégias de gestão de conflitos e de regulação emocional no contexto da MF
Estilos e Técnicas de Comunicação do Mediador
Princípios e Técnicas de Negociação
Intervenção do Mediador na resolução de conflitos

Módulo III – Direito da Família
Características do Direito da Família
Princípios Constitucionais do Direito da Família
Legislação relativa ao casamento, união de facto e filiação
Regulação do Exercício das Responsabilidades Parentais
Conceito de alienação parental
Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo
A violência doméstica e a violência conjugal
Modalidades de Divórcio
A lei do Divórcio e sua conjugação com o Código Civil
Aspetos específicos dos acordos em fase de divórcio
Homologação em sede de Registo Civil e em sede de Tribunal de Família
Implicações do divórcio para as crianças e seus direitos
Implicações do luto e da partilha de bens
Legislação aplicável à Mediação Familiar

Módulo IV – Psicossociologia da Família
Conceito de Família
Sistemas, estruturas e processos familiares
Ciclos de vida da família, crises e conflitos familiares, processos de rutura e luto
Mediação Familiar na manutenção das relações familiares
Conceito de co-parentalidade
Mediação Familiar e a sua atuação no contexto das novas formas de família

Módulo V – Mediação Familiar
Evolução Histórica da Mediação Familiar em Portugal
Conceito de Mediação Familiar
Campos de Mediação Familiar
Princípios orientadores da Mediação Familiar
Modelos de Mediação
Sistema de Mediação Familiar
Processo de Mediação Familiar
. Tramitação da Mediação Familiar
. Participantes do processo de MF
. Identificação das fases do processo
. Competências técnicas e normas de conduta do Mediador Familiar
. Princípios Éticos e Deontológicos em Mediação
. Princípios éticos em mediação: especificidades da Mediação Familiar
. A confidencialidade e a neutralidade
. Incompatibilidades e deveres
Certificação de Mediadores

Módulo VI – Projeto Final de Especialização Avançada

Módulo I – O Direito de Insolvência: sua importância e especificidade no Ordenamento Jurídico Português
A integração do Direito da Insolvência no Direito Privado Português e suas interligações com o Direito Penal, Direito Comercial e Organização do Funcionamento dos Tribunais
A pertinência do Direito da Insolvência na reorganização social e reestruturação de empresas (apresentação de exemplos concretos)

Módulo II – O Conceito do Processo de Insolvência
O processo de insolvência como processo especial
A fase declarativa do processo de insolvência
A legitimidade ativa para desencadear o processo de insolvência
A petição inicial e fases processuais seguintes

Módulo III – Os Pressupostos da Declaração de Insolvência
As situações e condições necessárias para que Pessoas Coletivas e Individuais se apresentem à Insolvência
Resolução de casos práticos

Módulo IV – Apresentação das Figuras Interventivas no Processo de Insolvência
O administrador da insolvência – atual enquadramento legal
A assembleia de credores (seu funcionamento e atributos legais)
A assembleia de apreciação do relatório
A comissão de credores: nomeação, funções e responsabilidades

Módulo V – Efeitos da Declaração de Insolvência
Efeitos sobre o devedor e outras pessoas
Efeitos eventuais
Os efeitos sobre os créditos
Os efeitos sobre os negócios em curso
A resolução em benefício da massa insolvente em impugnação pauliana
A cessação dos efeitos da Declaração da Insolvência

Módulo VI – A Fase Executiva do Processo de Insolvência
Breve introdução à Fase de Execução do Processo de Insolvência
A verificação e graduação dos créditos
A massa insolvente
O pagamento das Dívidas
Casos especiais: o processo de revitalização, o Plano de Insolvência e os Benefícios fiscais

Módulo VII – Administração e Liquidação da Massa Insolvente
Noção, objeto e função da massa insolvente
A função do inventário dos bens integráveis na massa Insolvente
A administração da insolvência
Os poderes do devedor
A fase da liquidação
O pagamento aos credores

Módulo VIII – Incidentes da Qualificação da Insolvência
Os efeitos da Declaração de Insolvência (sobre o devedor)
A insolvência culposa
Tipos de incidente
O incidente pleno e o incidente limitado
Tramitação

Módulo IX – O Plano da Insolvência e a Administração da Insolvência
Conceitos gerais
A tramitação do processo de Insolvência
A Fiscalização do Plano de Insolvência
Providências específicas e créditos fiscais

Módulo X – O Regime Especial da Insolvência de Pessoas Singulares
O conceito de insolvência de pessoas singulares
O conceito de exoneração do passivo restante
O procedimento processual previsto na lei do pedido de exoneração do passivo restante
Os efeitos da exoneração do passivo restante e suas consequências na gestão do património do devedor

Módulo XI – Medidas Vigentes de Recuperação de Empresas e as Alterações Preconizadas pelo Dec.Lei nº 79/2017
O Programa Revitalizar e respetiva regulamentação
O Sireve – sistema de recuperação de empresas por via extrajudicial e respetiva regulamentação
Os benefícios da celebração de contratos de consolidação financeira e reestruturação empresarial
A recuperação de créditos fiscais e da segurança social
A garantia do estado a empréstimos bancários
As garantias pessoais pelo estado ou por outras pessoas coletivas de direito público
A dedução de prejuízos fiscais
Os contratos de aquisição total ou parcial do capital social de uma empresa
O estatuto do administrador da insolvência
O fundo de garantia salarial, estatutos e regulamento
O contributo da medida Cheque Formação na promoção dos interesses das empresas com planos de recuperação em curso
As Medidas legislativas de alteração do Instituto da Insolvência, conforme Decreto-Lei n.º 79/2017:
. Alterações do PER
. O RERE (Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas)
. O Processo Especial para Acordo de Pagamento
. O Mediador de Recuperação de Empresas
. O Regime Jurídico de Conversão de Créditos em Capital

Módulo XII – Projeto Final de Especialização Avançada