Especialização Avançada em Gestão da Insolvência

A recuperação da economia portuguesa iniciada em meados de 2013 tem apresentado um ritmo moderado de recuperação, em particular tendo em conta a severidade e a duração da recessão que a antecedeu. Neste contexto, importa realçar que a atual recuperação ocorre num enquadramento caraterizado por um razoável nível de endividamento dos vários agentes económicos - quer públicos como privados, sendo o cenário da Insolvência de Pessoas Coletivas e Singulares uma realidade com a qual os Investidores se deparam assim como Profissionais do Setor da Justiça, cenário e consultores empresariais. Este é um fenómeno ao qual ninguém, nem o simples Cidadão, deve ficar indiferente pois afeta empresas, pessoas singulares e famílias, devendo ser antecipado e juridicamente bem gerido, por forma a se contribuir, quando a insolvência se reconheça, para a normalização do funcionamento da Economia nacional e a necessária pacificação social, condição obrigatória para o desenvolvimento económico e bem estar social. A revisão do CIRE com a publicação da lei nº 16/2012 de 20-04, aportou alterações sobre as quais importa que o meio empresarial e da consultoria empresarial e jurídica reflitam e atue em conformidade. A atual especialização avançada permite a empresários, consultores e profissionais do setor jurídico e publico em geral com interesse no tema, obter a informação necessária e atual sobre processos de insolvência de Pessoas Singulares e Coletivas conforme o atual Ordenamento Jurídico Português e com recurso a exemplos atuais e apresentação de casos práticos demonstrativos, constituindo o atual curso uma efetiva oportunidade de aquisição de competências e de atualização de conhecimentos.

• Informar sobre as características do processo de insolvência no ordenamento jurídico português, conforme alterações preconizadas pela revisão do CIRE; • Informar de forma exemplificada as razões subjacentes ao emergir dos processos de insolvência empresarial e de Pessoas Singulares; • Esclarecer sobre as diferentes fases do processo de Declaração da Insolvência; • Esclarecer sobre o âmbito de intervenção das figuras interventivas no processo de insolvência; • Informar sobre a peculiaridade do processo de insolvência de Pessoas Singulares.

• Compreender a importância do Direito da Insolvência no Ordenamento Jurídico Português; • Compreender o instituto jurídico da insolvência e sua aplicação a pessoas singulares e coletivas; • Compreender as razões de ocorrência frequente da insolvência; • Saber identificar as diferentes fases do processo de insolvência; • Reconhecer os efeitos da declaração da insolvência; • Compreender a fase executiva do processo de insolvência; • Saber identificar o processo de insolvência de Pessoas Singulares e soluções previstas no ordenamento jurídico Português; • Saber caraterizar a fase processual do encerramento da insolvência; • Saber distinguir e identificar os instrumentos de recuperação de empresas em risco de insolvência e as situações concretas em que estes podem ser aplicados.

Módulo I - O Direito de Insolvência: sua importância e especificidade no Ordenamento Jurídico Português A integração do Direito da Insolvência no Direito Privado Português e suas interligações com o Direito Penal, Direito Comercial e Organização do Funcionamento dos Tribunais A pertinência do Direito da Insolvência na reorganização social e reestruturação de empresas (apresentação de exemplos concretos) Módulo II - O Conceito do Processo de Insolvência O processo de insolvência como processo especial A fase declarativa do processo de insolvência A legitimidade ativa para desencadear o processo de insolvência A petição inicial e fases processuais seguintes Módulo III - Os Pressupostos da Declaração de Insolvência As situações e condições necessárias para que Pessoas Coletivas e Individuais se apresentem à Insolvência Resolução de casos práticos Módulo IV - Apresentação das Figuras Interventivas no Processo de Insolvência O administrador da insolvência - atual enquadramento legal A assembleia de credores (seu funcionamento e atributos legais) A assembleia de apreciação do relatório A comissão de credores: nomeação, funções e responsabilidades Módulo V - Efeitos da Declaração de Insolvência Efeitos sobre o devedor e outras pessoas Efeitos eventuais Os efeitos sobre os créditos Os efeitos sobre os negócios em curso A resolução em benefício da massa insolvente em impugnação pauliana A cessação dos efeitos da Declaração da Insolvência Módulo VI - A Fase Executiva do Processo de Insolvência Breve introdução à Fase de Execução do Processo de Insolvência A verificação e graduação dos créditos A massa insolvente O pagamento das Dívidas Casos especiais: o processo de revitalização, o Plano de Insolvência e os Benefícios fiscais Módulo VII - Administração e Liquidação da Massa Insolvente Noção, objeto e função da massa insolvente A função do inventário dos bens integráveis na massa Insolvente A administração da insolvência Os poderes do devedor A fase da liquidação O pagamento aos credores Módulo VIII - Incidentes da Qualificação da Insolvência Os efeitos da Declaração de Insolvência (sobre o devedor) A insolvência culposa Tipos de incidente O incidente pleno e o incidente limitado Tramitação Módulo IX - O Plano da Insolvência e a Administração da Insolvência Conceitos gerais A tramitação do processo de Insolvência A Fiscalização do Plano de Insolvência Providências específicas e créditos fiscais Módulo X - O Regime Especial da Insolvência de Pessoas Singulares O conceito de insolvência de pessoas singulares O conceito de exoneração do passivo restante O procedimento processual previsto na lei do pedido de exoneração do passivo restante Os efeitos da exoneração do passivo restante e suas consequências na gestão do património do devedor Módulo XI - Medidas Vigentes de Recuperação de Empresas e as Alterações Preconizadas pelo Dec.Lei nº 79/2017 O Programa Revitalizar e respetiva regulamentação O Sireve – sistema de recuperação de empresas por via extrajudicial e respetiva regulamentação Os benefícios da celebração de contratos de consolidação financeira e reestruturação empresarial A recuperação de créditos fiscais e da segurança social A garantia do estado a empréstimos bancários As garantias pessoais pelo estado ou por outras pessoas coletivas de direito público A dedução de prejuízos fiscais Os contratos de aquisição total ou parcial do capital social de uma empresa O estatuto do administrador da insolvência O fundo de garantia salarial, estatutos e regulamento O contributo da medida Cheque Formação na promoção dos interesses das empresas com planos de recuperação em curso As Medidas legislativas de alteração do Instituto da Insolvência, conforme Decreto-Lei n.º 79/2017: . Alterações do PER . O RERE (Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas) . O Processo Especial para Acordo de Pagamento . O Mediador de Recuperação de Empresas . O Regime Jurídico de Conversão de Créditos em Capital Módulo XII - Projeto Final de Especialização Avançada

A Especialização Avançada foi concebida e organizada para se desenvolver à distância, através de autoaprendizagem e de sessões online, com recurso a uma plataforma de e-learning. Esta especialização encontra-se dividida por módulos e está de acordo com as especificações e os standards internacionais de e-learning. Até à data de término da Especialização, os módulos são disponibilizados, na sua totalidade, na plataforma e-Learning Webstudy®, podendo o formando aceder aos seus conteúdos a qualquer hora e em qualquer lugar, de acordo com a sua disponibilidade, não necessitando, por isso, de interromper o seu horário de trabalho normal. A Especialização desenvolve-se com recurso a tecnologias de e-learning permitindo: • Formação síncrona (sessões online) através do chat, que se encontra na plataforma e-learning Webstudy. Esta modalidade tem a vantagem de se poderem realizar sessões em tempo real, seja qual for o local em que o formando se encontre no momento. Nestas sessões o formando poderá formular todas as questões e esclarecer quaisquer dúvidas com o seu formador e, também, se achar útil, realizar uma aprendizagem colaborativa em grupo, trocando informações e fazendo trabalhos de grupo com outros formandos. • Formação assíncrona através de e-mail, telefone, fóruns e trabalhos/testes. Esta modalidade facilita ao formando estudar quando e sempre que quer ou precisa, quer esteja no seu local de trabalho ou em sua casa, sem necessidade de se deslocar. O formando fará uma aprendizagem individual através de textos, baterias de exercícios práticos e estudo de casos, podendo, caso necessite, formular questões ao formador (seja por e-mail ou via telefone) e obter o respetivo feedback num curto espaço de tempo.

A avaliação do processo de formação baseia-se em três vertentes: avaliação diagnóstica (aquando do início da especialização), avaliação formativa/contínua (durante a especialização) e a avaliação sumativa (no final de cada módulo e/ou da especialização). A classificação final na Especialização Avançada resultará da média ponderada, numa escala de 20 pontos ou percentual (0 a 100%), das classificações parcelares tendo em conta os seguintes critérios e ponderações: AF (Média simples dos testes finais (TF) de cada módulo e do projeto final (PF)]: 80% = 48% (TF)+ 32% (PF) PS (Participação e contribuição individuais nas sessões síncronas): 10% AS (Assiduidade nas sessões síncronas): 10%

Todos os formandos que atingirem os objetivos pedagógicos, definidos para a especialização que frequentaram, obterão um Certificado de Formação Profissional Avançada que será emitido através da Plataforma SIGO (GEPE – Ministério da Educação), tal como previsto na Portaria nº 474/2010, de 8 de Julho. O certificado será, posteriormente, enviado pelos CTT – Correios de Portugal, num prazo máximo de 30 dias úteis, após lançamento da nota da especialização na pauta de avaliação final. Tendo em vista o prosseguimento de estudos para a obtenção de grau académico ou diploma, este certificado é válido para a obtenção de créditos (ECTS) num estabelecimento de ensino superior, nos termos do disposto na alínea f) do nº 1 do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto. Este certificado pode constituir-se também numa valorização curricular na admissão a concursos de emprego público e privado.

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