As Contraordenações no Ordenamento Jurídico Português

Este curso pretende elucidar sobre a aplicabilidade e vigência do regime das contraordenações no ordenamento jurídico português e na sua função de manter a segurança e a organização social remetendo para a legislação aplicável e para os diferentes subsistemas de contraordenações existentes em Portugal.

O objetivo geral do curso é apresentar a contraordenação como uma infração punível com uma sanção pecuniária denominada coima, que não é convertível em prisão e que é distinta do crime e apresentação dos órgãos competentes para a aplicação das coimas nas diferentes áreas em que as contraordenações se aplicam, com recurso a casos práticos.

• Compreender a função das contraordenações; • Identificar a legislação aplicável; • Compreender o processo contraordenacional; • Identificar as autoridades com competência para o processamento das contraordenações e a aplicação das coimas; • Compreender a aplicação das coimas pelas autoridades administrativas; • Compreender o âmbito da impugnação judicial das coimas aplicadas; • Reconhecer a Conversão da contraordenação em processo criminal; • Compreender o regime das custas aplicáveis e respetiva impugnação.

Módulo I - Regime Contraordenacional em Portugal e Áreas de Aplicação Função do Regime Contraordenacional no Ordenamento Jurídico Português Regime Contraordenacional/Regime Penal Diferentes Áreas de Aplicação de Contraordenações: rodoviária, ambiental, administrativa, laboral Módulo II - Legislação Aplicável Constituição da República Portuguesa Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro Decreto-Lei nº 244/95 de 14-09-1995 Lei nº 109/2001 de 24-12-2001 Módulo III - Processo Contraordenacional Descrição do Processo Contraordenacional Principais Organismos Intervenientes Módulo IV - Função das Autoridades Administrativas A Regra da Competência das Autoridades Administrativas A Competência em razão da matéria A Competência territorial A Competência por conexão Os Conflitos de competência Articulação das Autoridades Administrativas com o Poder Judicial Módulo V - Processo de Impugnação das Decisões com Aplicação de Coimas A Formalização da Impugnação A Contagem dos prazos para impugnação O Tribunal competente As Formalidades Processuais Posteriores Módulo VI - Pagamento das Despesas As Custas em Processo de Contraordenação A Aplicabilidade das custas Compreender o Regime das Custas Aplicáveis na Impugnação de Coimas em Processos de Contraordenação

O curso foi concebido e organizado para se desenvolver à distância, através de autoaprendizagem e de sessões online, com recurso a uma plataforma de e-learning. O curso em questão encontra-se dividido por módulos e está de acordo com as especificações e os standards de e-learning. Além disso, estará sempre disponível, podendo o formando aceder aos seus conteúdos a qualquer hora e em qualquer lugar, de acordo com a sua disponibilidade, não necessitando, por isso, de interromper o seu horário de trabalho normal. Os módulos do curso são disponibilizados, na sua totalidade, na plataforma e-learning Webstudy. Ao formando é, assim, possível frequentar o curso desde o dia em que tem início até ao último dia de formação. O uso de soluções tecnológicas de e-learning permite que a formação se faça em: • Formação Síncrona (sessões online) através do chat, que se encontra na plataforma e-learning Webstudy. Esta modalidade tem a vantagem de se poderem realizar sessões em tempo real, seja qual for o local em que o formando se encontre no momento. Nestas sessões o formando poderá formular todas as questões e esclarecer quaisquer dúvidas com o seu formador e, também, se achar útil, realizar uma aprendizagem colaborativa em grupo, trocando informações e fazendo trabalhos de grupo com outros formandos. • Formação Assíncrona através de e-mail, telefone, fóruns e trabalhos/testes. Esta modalidade facilita ao formando estudar quando e sempre que quer ou precisa, quer esteja no seu local de trabalho ou em sua casa, sem necessidade de se deslocar. O formando fará uma aprendizagem individual através de textos, baterias de exercícios práticos e estudo de casos, podendo, caso necessite, formular questões ao formador (seja por e-mail ou via telefone) e obter o respetivo feedback num curto espaço de tempo.

A avaliação do processo de formação baseia-se em três vertentes: avaliação diagnóstica (aquando do início do curso), avaliação formativa/contínua (durante o curso) e a avaliação sumativa (no final de cada módulo e/ou do curso). A classificação final no curso resultará da média ponderada, numa escala de 20 pontos ou percentual (0 a 100%), das classificações parcelares tendo em conta os seguintes critérios e ponderações: TF (Média simples dos testes finais relativos a cada módulo do curso e/ou trabalho final): 80%. PS (Participação e contribuição individuais nas sessões síncronas e fóruns de discussão): 10%. AS (Assiduidade nas sessões síncronas): 10%.

Todos os formandos que atingirem os objetivos pedagógicos definidos para o curso que frequentaram, obterão um Certificado de Formação Profissional que será emitido através da Plataforma SIGO (GEPE – Ministério da Educação), tal como previsto na Portaria nº 474/2010, de 8 de Julho. O Certificado será, posteriormente, enviado pelos CTT – Correios de Portugal, num prazo máximo de 30 dias úteis, após lançamento da nota do curso na pauta de avaliação final.

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