Direito

– Definições legais relevantes
– Requisitos legais para concessão da indemnização a vítimas de crime
– Legitimidade e prazos para apresentação do pedido
– Causas de exclusão
– Documentos necessários para a formalização do pedido
– O papel da CPVC
– Principais obstáculos
– O Relatório de Apoio à Vítima para pedido de indemnização à CPVC
– O parecer de decisão da CPVC, o exercício do direito de resposta e a decisão definitiva
– O pedido de indemnização à CPVC na PLAGA – análise do script

Duração: 3 horasNível: Nível 9Modalidade: Outras acções de formação contínua não inseridas no Catálogo Nacional de QualificaçõesOrganização:

Módulo 1 – Enquadramento do EUCVT
Módulo 2 – Direitos das vítimas
Módulo 3 – Necessidades das vítimas
Módulo 4 – Grupos particulares de vítimas
Módulo 5 – Organizar o apoio

Conteúdo Programático
1. Objetivos das alterações
2. Âmbito de aplicação do diploma
3. Os novos regimes de acesso à instalação de atividades de serviços, comércio e restauração: o fim das comunicações prévias com prazo e o regresso às autorizações.
4. As alterações no regime dos horários
5. Articulação com regimes especiais: RJUE e SIR
6. A relação entre o licenciamento zero e o novo diploma.

1. Introdução – Historial legislativo
2. Conceito de Alojamento Local
3. Modalidades dos Estabelecimentos de Alojamento Local
4. Registo dos estabelecimentos de Alojamento Local
a) Procedimento (a figura da comunicação prévia com prazo)
b) Alojamento Local e RJUE
i. Operações e procedimentos urbanísticos
ii. Exigências a respeitar (procedimentos relativos ao exercício de atividades e procedimentos do RJUE)
iii. Função da autorização de utilização
5. Áreas de contenção
6. Vistorias
7. Possibilidade de instalação de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços em «estabelecimentos de hospedagem»
8. Identificação e publicidade
9. Período de funcionamento
10. Outras exigências
a) Livro de Reclamações;
b) Livro de informações;
c) Seguro obrigatório;
d) Acesso aos estabelecimentos;
e) Reporte de informação de dormidas.
f) Informação sobre os estabelecimentos de AL registados
11. Alojamentos locais em condomínios
12. Alteração de elementos e cessação de atividade e cancelamento do registo
13. Fiscalização
14. Aplicação no tempo