Regime Jurídico de Alojamento Local, Aspetos de Direito Público
Objetivos Gerais
Objetivos Específicos
Conteúdo Programático
Metodologia
Avaliação
Recursos e Materiais
Sessões e Ações de Formação
Objetivos
Conhecer os conceitos basilares do regime jurídico do alojamento local, suas alterações mais significativas e o papel das autarquias face a essa modalidade de atividade em desenvolvimento nos dias de hoje.
Objetivos Específicos
No final do curso os formandos deverão:
1.Reconhecer a relevância da atividade de alojamento local e compreender a sua natureza e tipologias.
2.Verificar a aplicação do regime jurídico de urbanização e edificação (RJUE) ao relativamente a obras isentas ou não de controlo prévio;
3.Qual a dependência do registo da atividade do RJUE e seu relacionamento com o alojamento local.
4.Avaliar os impactos ao nível económico e habitacional do alojamento local no âmbito das suas realidades locais.
Conteúdo Programático
1. Introdução – Historial legislativo
2. Conceito de Alojamento Local
3. Modalidades dos Estabelecimentos de Alojamento Local
4. Registo dos estabelecimentos de Alojamento Local
a) Procedimento (a figura da comunicação prévia com prazo)
b) Alojamento Local e RJUE
i. Operações e procedimentos urbanísticos
ii. Exigências a respeitar (procedimentos relativos ao exercício de atividades e procedimentos do RJUE)
iii. Função da autorização de utilização
5. Áreas de contenção
6. Vistorias
7. Possibilidade de instalação de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços em «estabelecimentos de hospedagem»
8. Identificação e publicidade
9. Período de funcionamento
10. Outras exigências
a) Livro de Reclamações;
b) Livro de informações;
c) Seguro obrigatório;
d) Acesso aos estabelecimentos;
e) Reporte de informação de dormidas.
f) Informação sobre os estabelecimentos de AL registados
11. Alojamentos locais em condomínios
12. Alteração de elementos e cessação de atividade e cancelamento do registo
13. Fiscalização
14. Aplicação no tempo
Metodologia
Método expositivo
Método interrogativo
Brain storming
Estudo da legislação e resolução de casos práticos trazidos pela formadora e pelos formandos para partilha das principais dificuldades enfrentadas no dia a dia na apreciação de projetos ou no atendimento ao público (investidores que buscam apoio nas autarquias para instalação e exploração de empreendimentos de alojamento local), bem como as condicionantes urbanísticas face ao regime jurídico da urbanização e edificação.