Indemnização pelo Estado a Vítimas de Crime
Objetivos Gerais
Objetivos Específicos
Conteúdo Programático
Metodologia
Avaliação
Certificação
Recursos e Materiais
Documentação Necessária
Sessões e Ações de Formação
Objetivos
No final do workshop, os/as formandos/as deverão ser capazes de reconhecer o regime jurídico de concessão de indemnização pelo Estado a vítimas de crimes e de submeter correctamente os pedidos à CPVC.
Objetivos Específicos
No final do workshop, as/os formandas/os deverão ser capazes de:
– Reconhecer correctamente, o crime de violência doméstica e os crimes violentos
– Definir de forma correta, os conceitos de grave carência económica e de perturbação considerável do nível e qualidade de vida, à luz da Lei n.º 104/2009, de 14 de Setembro
– Reconhecer corretamente, os requisitos obrigatórios para aceder ao regime de concessão de indemnização pelo Estado
– Identificar de forma correta, quem tem legitimidade para apresentar o pedido e o prazo para o fazer
– Reconhecer corretamente, em que circunstância a CPVC pode relevar o efeito da caducidade do prazo para o pedido
– Explicar de forma correta, em que circunstâncias a indemnização pode ser reduzida ou excluída
– Reconhecer corretamente, os montantes máximos que podem ser atribuídos ao abrigo deste regime
– Preencher de forma correta, o formulário online para formalização do pedido, elaborar correctamente o relatório de apoio à vítima de acompanhamento do pedido e saber quais os documentos a apresentar
– Elaborar corretamente, o ofício de resposta ao projecto de decisão de indeferimento
– Reconhecer de forma correta, o procedimento de instrução dos pedidos, realizado pela CPVC
– Reconhecer corretamente, em que circunstâncias a CPVC tem direito ao reembolso dos montantes entregues
– Reconhecer de forma correta, as situações transfronteiriças e como proceder nessas situações
– Identificar corretamente, os principais obstáculos no acesso ao regime do adiantamento da indemnização pelo Estado
– Preencher de forma correta, o script da PLAGA referente à concessão de indemnização pelo Estado
Conteúdo Programático
– Definições legais relevantes
– Requisitos legais para concessão da indemnização a vítimas de crime
– Legitimidade e prazos para apresentação do pedido
– Causas de exclusão
– Documentos necessários para a formalização do pedido
– O papel da CPVC
– Principais obstáculos
– O Relatório de Apoio à Vítima para pedido de indemnização à CPVC
– O parecer de decisão da CPVC, o exercício do direito de resposta e a decisão definitiva
– O pedido de indemnização à CPVC na PLAGA – análise do script
Metodologia
Expositiva, interrogativa e ativa.
Certificação
A aprovação e o acesso ao Certificado de Formação Profissional através da plataforma SIGO (Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa) implica a participação obrigatória no Workshop e realização das atividades propostas com aproveitamento.
A emissão da segunda via de certificado tem um custo de 20€.