Regime Jurídico da Mediação Imobiliária
1. ACTIVIDADE DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
• O objecto da actividade de mediação imobiliária
• Requisitos de ingresso e manutenção na actividade
• Procedimentos administrativos – licenciamento, alterações, suspensão e cancelamento
• Deveres e obrigações das empresas de mediação imobiliária
• Recepção de quantias
• Remuneração
• O contrato de mediação imobiliária
• Demais aspectos relevantes
