O RGPD, ePrivacy e respetivo enquadramento legal
Enquadramento
Objetivos Gerais
Objetivos Específicos
Conteúdo Programático
Metodologia
Sessões e Ações de Formação
Enquadramento
ano sobre a data da sua aplicação (maio de 2018), foi, finalmente, publicada a lei que assegura a execução na ordem jurídica nacional do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD): Lei n.º 58/2019 de 8 de agosto, com alterações significativas à implementação do RGPD na Administração Pública e no Setor Privado. O novo Regulamento Europeu de ePrivacy, coloca desafios prementes às organizações na forma como os dados pessoais são tratados. O modelo de autorregulação previsto no mesmo, leva à necessidade de forma periódica as organizações realizem ações que monitorizem e evidenciem a conformidade face às políticas regulamentares.
Objetivos
Conhecer a aplicação do RGPD em Portugal, tendo em consideração a sua articulação com a Lei 58/2019.
Objetivos Específicos
Preparar os formados com conhecimentos necessários para poderem verificar a conformidade do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e da Lei de Execução 58/2019, de 08 de agosto, nas suas organizações, assim como, do novo Regulamento de ePrivacy, dotando capacidades de avaliação da organização, compreensão de princípios e conceitos, direitos e obrigações.
Conteúdo Programático
– Introdução ao RGPD e ao Regulamento de ePrivacy.
– Funções e responsabilidades da CNPD como Autoridade de Controlo Nacional.
– Articulado e princípios da Lei n.º 58/2019.
– Funções e responsabilidades do DPO obrigatório para Organismos Públicos.
– Consentimento de menores: serviços da sociedade de informação.
– Videovigilância.
– Tratamento de dados pessoais para finalidades diferentes: saúde e genética, pessoas falecidas,segurança social, organismos públicos, trabalhadores.
– Inventariação e avaliação dos riscos, conformidade e riscos associados – DPIA.
– Análise e reporte de incidentes.
– Fundamentos da gestão de privacidade e proteção de dados: direitos, princípios e legislação;
– Sistemas de monitorização, tracking, profilling e publicidade comportamental (cookies e público alvo) em mass mailing, redes sociais e grupos de comunicação.
– Sensibilização à Cibersegurança, net etiqueta, ciber higiene.
– Monitorização e conformidade.
Metodologia
Expositiva.
Demonstrativa.