Canais denúncias: da implementação à gestão
Enquadramento
Objetivos Gerais
Conteúdo Programático
Sessões e Ações de Formação
Enquadramento
Na sequência da publicação do Decreto-lei n.º 109-E/2021 de 9 de dezembro, é obrigatório que as entidades públicas e privadas procedam à implementação de programas de compliance e canais de denúncias (Whistleblowing), prevendo-se coimas que podem ascender no primeiro caso a cerca de 45 mil euros e no segundo a 250.000€, entrada em vigor a 07 de junho de 2022.
Objetivos
– Melhorar o conhecimento e as práticas institucionais em matéria de transparência e integridade
Conteúdo Programático
Módulo 1: Implementação de canais de denúncias
1. Meios de denúncias e divulgação pública
2. Garantias de segurança e medidas de proteção
3. Tutela jurisdicional efetiva e contraordenações
Módulo 2: Gestão de Canais de Denúncias
1. Receção e análise de denúncias
2. Produção de prova e relatórios finais
3. Monitorização, avaliação e revisão do canal de denúncias