A Lei 58/2019 de articulação com o RGPD
Objetivos Gerais
Objetivos Específicos
Conteúdo Programático
Sessões e Ações de Formação
Objetivos
– Conhecer a aplicação do RGPD em Portugal atendendo à sua articulação com a Lei 58/2019.
Objetivos Específicos
– Conhecer os requisitos da Lei 58/2019 em articulação com o Regulamento Geral de Proteção de Dados para assegurar a sua operacionalização.
Conteúdo Programático
A Lei 58/2019.
– Aplicabilidade e Estrutura.
– Orgânica da entidade de controlo em Portugal – Comissão Nacional de Proteção de Dados.
– A regulamentação do escalonamento das contraordenações e respetivas coimas.
– A responsabilidade civil e criminal.
– Enquadramento e responsabilidades do Encarregado de Proteção de Dados – entidades públicas e privadas.
– Deveres de Sigilo e Confidencialidade de todos os intervenientes; Códigos de Conduta.
– Legislação portuguesa conexa relativa à proteção de dados – Videovigilância; Avaliações prévias de impacto; Prazo de conservação de dados pessoais.
– Relações laborais.
– Tratamento de dados de saúde e dados genéticos; Portabilidade e interoperabilidade dos dados.
– Disposições especiais – Consentimento de menores; Proteção de DP de pessoas falecidas.
– Prazo de conservação de dados pessoais; Transferências de dados; Tratamento de dados pessoais por entidades públicas para finalidades diferentes.