Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local

Outras acções de formação contínua não inseridas no Catálogo Nacional de Qualificações

Enquadramento

A dinâmica do mercado da procura e da oferta fez surgir e proliferar um conjunto de novas realidades de alojamento que pela sua importância turística, pela confirmação de que não se trata de um fenómeno passageiro e pela evidente relevância fiscal, merece um tratamento especial e autónomo. Assim, e de forma a adaptar à realidade a recente experiência da figura do alojamento local no panorama da oferta de serviços de alojamento, o Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 63/2015, de 23 de abril, inaugura um tratamento jurídico próprio, elevando a figura do alojamento local de categoria residual para categoria autónoma. Atualmente, o regime jurídico dos Estabelecimentos de Alojamento Local consta do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 63/2015, de 23 de abril, pela Lei n.º 62/2018, de 22 de agosto, que o republica, e pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro.

Objetivos Gerais

Este curso tem como objetivo geral a interpretação do regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local.

Objetivos Específicos

• Contextualizar o alojamento local; • Identificar as modalidades dos estabelecimentos de alojamento local; • Apresentar os requisitos de exploração das unidades de alojamento local; • Descrever o processo de registo das unidades de alojamento local; • Reconhecer o funcionamento dos processos de vistorias e fiscalizações; • Compreender o enquadramento fiscal da atividade.

Conteúdo Programático

Módulo I – Contextualização do Alojamento Local Conceito de Estabelecimento Local Evolução do Fenómeno do Alojamento Local Os Impactos do Alojamento Local Caracterização do Alojamento Local em Portugal Módulo II – Enquadramento Legal Noções de Estabelecimento de Alojamento Local Modalidades dos Estabelecimentos de Alojamento Local Prestação de Serviços de Alojamento Módulo III - Requisitos dos Estabelecimentos de Alojamento Local Capacidade Requisitos Gerais Requisitos de segurança Módulo IV – Registo, Exploração e Funcionamento Comunicação Prévia e Vistoria Cancelamento do Registo Titular da Exploração do Estabelecimento de Alojamento Local Identificação e Publicidade Placa Identificativa Período de Funcionamento Livro de Reclamações e de Informações Seguro Obrigatório Módulo V – Fiscalização e Sanções Infrações Tributárias Contraordenações e Sanções Acessórias Interdição de Exploração Módulo VI – Enquadramento Fiscal do Alojamento Local Regimes de Tributação Afetação de Bens à Atividade Empresarial - Categoria G e B Impostos sobre o Património Segurança Social

Metodologia

O curso foi concebido e organizado para se desenvolver à distância, através de autoaprendizagem e de sessões online, com recurso a uma plataforma de e-learning. O curso em questão encontra-se dividido por módulos e está de acordo com as especificações e os standards de e-learning. Além disso, estará sempre disponível, podendo o formando aceder aos seus conteúdos a qualquer hora e em qualquer lugar, de acordo com a sua disponibilidade, não necessitando, por isso, de interromper o seu horário de trabalho normal. Os módulos do curso são disponibilizados, na sua totalidade, na plataforma e-learning Webstudy. Ao formando é, assim, possível frequentar o curso desde o dia em que tem início até ao último dia de formação. O uso de soluções tecnológicas de e-learning permite que a formação se faça em: • Formação Síncrona (sessões online) através do chat/videoconferência, que se encontra na plataforma e-learning Webstudy. Esta modalidade tem a vantagem de se poderem realizar sessões em tempo real, seja qual for o local em que o formando se encontre no momento. Nestas sessões o formando poderá formular todas as questões e esclarecer quaisquer dúvidas com o seu formador e, também, se achar útil, realizar uma aprendizagem colaborativa em grupo, trocando informações e fazendo trabalhos de grupo com outros formandos. • Formação Assíncrona através de e-mail, telefone, fóruns e trabalhos/testes. Esta modalidade facilita ao formando estudar quando e sempre que quer ou precisa, quer esteja no seu local de trabalho ou em sua casa, sem necessidade de se deslocar. O formando fará uma aprendizagem individual através de textos, baterias de exercícios práticos e estudo de casos, podendo, caso necessite, formular questões ao formador (seja por e-mail ou via telefone) e obter o respetivo feedback num curto espaço de tempo.

Avaliação

A avaliação do processo de formação baseia-se em três vertentes: avaliação diagnóstica (aquando do início do curso), avaliação formativa/contínua (durante o curso) e a avaliação sumativa (no final de cada módulo e/ou do curso). A classificação final no curso resultará da média ponderada, numa escala de 20 pontos ou percentual (0 a 100%), das classificações parcelares tendo em conta os seguintes critérios e ponderações: TF (Média simples dos testes finais relativos a cada módulo do curso e/ou trabalho final): 80%. PS (Participação e contribuição individuais nas sessões síncronas e fóruns de discussão): 10%. AS (Assiduidade nas sessões síncronas): 10%.

Certificação

Todos os formandos que atingirem os objetivos pedagógicos definidos para o curso que frequentaram, obterão um Certificado de Formação Profissional que será emitido através da Plataforma SIGO (GEPE – Ministério da Educação), tal como previsto na Portaria nº 474/2010, de 8 de Julho. O Certificado será, posteriormente, enviado pelos CTT – Correios de Portugal, num prazo máximo de 30 dias úteis, após lançamento da nota do curso na pauta de avaliação final.

Recursos e Materiais

• Conteúdos disponíveis em PDF • Conteúdos disponíveis em Word • Conteúdos disponíveis em Excel • Conteúdos disponíveis em Access • Conteúdos disponíveis em PowerPoint • Edição disponível em HTML • Testes de Avaliação interativos • Upload de documentos • Download de documentos • Diário de Bordo para anotações • Últimas Notícias • Documentos e atividades recentes • Envio de mensagens aos Formadores e Formandos • Atualização de perfil • Chat • Fórum de discussão • Glossários para consulta de termos e expressões • Wikis para desenvolvimento de conteúdos colaborativos • Objetos de aprendizagem complementares • Formador especializado disponível • Ferramentas de apoio ao Formador para avaliação da aprendizagem • Realização de trabalhos de grupo e individuais • Pesquisa interna • Conteúdos disponíveis para impressão • Login seguro • Envio de Certificado de Formação por correio

Sessões e Ações de Formação

Enquadramento

A dinâmica do mercado da procura e da oferta fez surgir e proliferar um conjunto de novas realidades de alojamento que pela sua importância turística, pela confirmação de que não se trata de um fenómeno passageiro e pela evidente relevância fiscal, merece um tratamento especial e autónomo.
Assim, e de forma a adaptar à realidade a recente experiência da figura do alojamento local no panorama da oferta de serviços de alojamento, o Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 63/2015, de 23 de abril, inaugura um tratamento jurídico próprio, elevando a figura do alojamento local de categoria residual para categoria autónoma.
Atualmente, o regime jurídico dos Estabelecimentos de Alojamento Local consta do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 63/2015, de 23 de abril, pela Lei n.º 62/2018, de 22 de agosto, que o republica, e pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro.

Objetivos

Este curso tem como objetivo geral a interpretação do regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local.

Objetivos Específicos

• Contextualizar o alojamento local;
• Identificar as modalidades dos estabelecimentos de alojamento local;
• Apresentar os requisitos de exploração das unidades de alojamento local;
• Descrever o processo de registo das unidades de alojamento local;
• Reconhecer o funcionamento dos processos de vistorias e fiscalizações;
• Compreender o enquadramento fiscal da atividade.

Conteúdo Programático

Módulo I – Contextualização do Alojamento Local
Conceito de Estabelecimento Local
Evolução do Fenómeno do Alojamento Local
Os Impactos do Alojamento Local
Caracterização do Alojamento Local em Portugal

Módulo II – Enquadramento Legal
Noções de Estabelecimento de Alojamento Local
Modalidades dos Estabelecimentos de Alojamento Local
Prestação de Serviços de Alojamento

Módulo III – Requisitos dos Estabelecimentos de Alojamento Local
Capacidade
Requisitos Gerais
Requisitos de segurança

Módulo IV – Registo, Exploração e Funcionamento
Comunicação Prévia e Vistoria
Cancelamento do Registo
Titular da Exploração do Estabelecimento de Alojamento Local
Identificação e Publicidade
Placa Identificativa
Período de Funcionamento
Livro de Reclamações e de Informações
Seguro Obrigatório

Módulo V – Fiscalização e Sanções
Infrações Tributárias
Contraordenações e Sanções Acessórias
Interdição de Exploração

Módulo VI – Enquadramento Fiscal do Alojamento Local
Regimes de Tributação
Afetação de Bens à Atividade Empresarial – Categoria G e B
Impostos sobre o Património
Segurança Social

Metodologia

O curso foi concebido e organizado para se desenvolver à distância, através de autoaprendizagem e de sessões online, com recurso a uma plataforma de e-learning.
O curso em questão encontra-se dividido por módulos e está de acordo com as especificações e os standards de e-learning. Além disso, estará sempre disponível, podendo o formando aceder aos seus conteúdos a qualquer hora e em qualquer lugar, de acordo com a sua disponibilidade, não necessitando, por isso, de interromper o seu horário de trabalho normal.
Os módulos do curso são disponibilizados, na sua totalidade, na plataforma e-learning Webstudy. Ao formando é, assim, possível frequentar o curso desde o dia em que tem início até ao último dia de formação.
O uso de soluções tecnológicas de e-learning permite que a formação se faça em:
• Formação Síncrona (sessões online) através do chat/videoconferência, que se encontra na plataforma e-learning Webstudy. Esta modalidade tem a vantagem de se poderem realizar sessões em tempo real, seja qual for o local em que o formando se encontre no momento. Nestas sessões o formando poderá formular todas as questões e esclarecer quaisquer dúvidas com o seu formador e, também, se achar útil, realizar uma aprendizagem colaborativa em grupo, trocando informações e fazendo trabalhos de grupo com outros formandos.
• Formação Assíncrona através de e-mail, telefone, fóruns e trabalhos/testes. Esta modalidade facilita ao formando estudar quando e sempre que quer ou precisa, quer esteja no seu local de trabalho ou em sua casa, sem necessidade de se deslocar. O formando fará uma aprendizagem individual através de textos, baterias de exercícios práticos e estudo de casos, podendo, caso necessite, formular questões ao formador (seja por e-mail ou via telefone) e obter o respetivo feedback num curto espaço de tempo.

Certificação

Duração: 30 horasNível: Nível 9Modalidade: Outras acções de formação contínua não inseridas no Catálogo Nacional de QualificaçõesOrganização:

Valor

95.00 €

30 horas de formação

O pagamento do valor do curso deverá ser efetuado no ato da inscrição.

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Detalhes

Carga Horária 30 horas
Duração 31 dias
Nível Entrada Nível 9
Nível Saída Nível 9
Organização 4 – Formação a distância – E-learning (individual)
Modalidade Outras acções de formação contínua não inseridas no Catálogo Nacional de Qualificações

Áreas de Formação

Direito

Entidade Formadora

Entidade #69