Regime Geral de Prevenção da Corrupção – alterações legislativas
Enquadramento
Objetivos Gerais
Conteúdo Programático
Metodologia
Avaliação
Certificação
Recursos e Materiais
Documentação Necessária
Sessões e Ações de Formação
Enquadramento
O Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, constitui um instrumento central do sistema nacional de prevenção da corrupção. Aplica-se a entidades públicas e privadas com 50 ou mais trabalhadores, impondo a adoção de programas de cumprimento normativo orientados para a identificação e mitigação de riscos de corrupção e infrações conexas.
Integrado numa estratégia mais ampla de combate à corrupção, o RGPC exige a implementação de mecanismos internos de prevenção e controlo, incluindo um plano de prevenção de riscos, um código de conduta, canais de denúncia e a designação de um responsável pelo cumprimento normativo.
Mais do que reforçar obrigações formaais, o regime promove uma mudança de enfoque, privilegiando a prevenção e a consolidação de uma cultura organizacional assente na ética, na transparência e na responsabilização.
Objetivos
-Implementar mecanismos de prevenção da corrupção;
-Conhecer os requisitos legais e os programas de cumprimento normativo;
-Aplicar instrumentos de controlo e auditoria interna para prevenir a corrupção.
Conteúdo Programático
1. Conceito de Corrupção;
2. Legislação Anticorrupção;
3. Regime Geral de Prevenção da Corrupção;
4. Mecanismos de Prevenção e Controlo;
5. Formação e Sensibilização
Metodologia
-Exposição teórica com apoio de apresentações multimédia
-Análise orientada da legislação aplicável
-Discussão de casos práticos
-Partilha de experiências e boas práticas organizacionais
Certificação
Certificado SIGO – taxa de assiduidade igual ou superior a 80% da carga horária total