Recurso aos Autos de Constatação no Sistema Judicial Português
Enquadramento
Objetivos Gerais
Objetivos Específicos
Conteúdo Programático
Metodologia
Avaliação
Certificação
Recursos e Materiais
Sessões e Ações de Formação
Enquadramento
No ordenamento jurídico português, para além de Justiça, a promoção do Direito exige certeza e segurança, necessários à propiciação da confiança depositada no trabalho dos profissionais do setor (Juízes, Advogados, Solicitadores e Agentes de Execução).
Neste contexto e face ao objetivo de se cumprir com o desígnio da obtenção da certeza e segurança, reclama-se a clara e inequívoca consagração do auto de constatação como meio de prova, aproveitando-se a experiência adquirida em outros Países, como a França.
Na atualidade e face à importância dos contributos da tecnologia para todos os setores profissionais, a que o setor da Justiça não pode ficar indiferente, os profissionais deste setor devem ponderar recorrer ao auto de constatação, garantindo a salvaguarda de direitos, prevenindo litígios, resolvendo conflitos, e coadjuvando valores como a certeza e a segurança jurídicas.
O objetivo de “mais e melhor justiça” passa por, e entre outros recursos, pela consagração de ferramentas como os autos de constatação, como forma de se salvaguardar o rigor, a celeridade e fluidez na resolução de processos judiciais, extrajudiciais ou meramente na prevenção da conflitualidade.
Sendo a segurança do direito e a certeza jurídica condições absolutas para o garante da ordem jurídica e da paz social, a afirmação do auto de constatação, como instrumento de trabalho que deve ser conhecido e utilizado, aliado ao progresso da tecnologia nas suas diferentes áreas é uma necessidade prática para a concretização da Justiça, torna-se evidente, pretendendo-se com este curso clarificar e esclarecer sobre a utilidade destes, e respetiva forma de a estes recorrer.
Objetivos
Esclarecer e informar sobre a utilidade do recurso aos Autos de Constatação na prevenção da conflitualidade e na concretização do objetivo de “mais e melhor justiça” e sua correta utilização como meio de prova pelos profissionais do setor da justiça e requerentes.
Objetivos Específicos
• Compreender o conceito e a utilidade dos autos de constatação como meio de prova;
• Identificar as situações em que o auto de constatação pode ser utilizado;
• Identificar os profissionais habilitados a intervir na realização de um auto de constatação e seu depósito em Plataforma Profissional;
• Conhecer as etapas inerentes à realização completa de um auto de constatação e percecionar os contributos da tecnologia na eficiência pretendida;
• Identificar os custos associados ao processo e responsabilidades de pagamento.
Conteúdo Programático
Módulo I – Enquadramento Jurídico do Auto de Constatação
A prova por inspeção judicial
A prova por verificação não judicial qualificada
A constatação dos Factos na ordem jurídica francesa
A constatação dos Factos na ordem jurídica portuguesa
Módulo II – A Utilidade dos Autos de Constatação como Meio de Prova
A constatação dos factos como meio de resolução alternativa de litígios
A constatação dos factos como meio de prova judicial
A constatação dos factos como meio de garantia de cumprimento dos contratos civis e comerciais
A constatação dos factos no âmbito da Propriedade industrial e intelectual e na concorrência desleal
A constatação dos factos no e-Commerce
A constatação dos factos nos cibercrimes cuja ofensa são os direitos da personalidade
A constatação dos factos no incumprimento do RGPD
Módulo III – Exigências para Realização do Auto de Constatação Credível
Os profissionais estatutariamente competentes para efetuarem autos de constatação e acesso a esses profissionais
Impedimentos à realização dos autos de constatação
Caraterização dos factos suscetíveis de constatação em auto
Módulo IV – Fases do Processo do Auto de Constatação e Custos Associados
A ocorrência do facto, a constatação do teor do facto, o recurso a meios de recolha permitidos para prova das evidências constatadas e a produção do auto do facto constatado
O recurso à Plataforma ROAS da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução para depósito do auto e vantagens deste procedimento para os requerentes e funcionamento do sistema judicial e extrajudicial
Os custos do depósito e os honorários cobrados
Metodologia
O curso foi concebido e organizado para se desenvolver à distância, através de autoaprendizagem e de sessões online, com recurso a uma plataforma de e-learning.
O curso em questão encontra-se dividido por módulos e está de acordo com as especificações e os standards de e-learning. Além disso, estará sempre disponível, podendo o formando aceder aos seus conteúdos a qualquer hora e em qualquer lugar, de acordo com a sua disponibilidade, não necessitando, por isso, de interromper o seu horário de trabalho normal.
Os módulos do curso são disponibilizados, na sua totalidade, na plataforma e-learning Webstudy. Ao formando é, assim, possível frequentar o curso desde o dia em que tem início até ao último dia de formação.
O uso de soluções tecnológicas de e-learning permite que a formação se faça em:
• Formação Síncrona (sessões online) através do chat, que se encontra na plataforma e-learning Webstudy. Esta modalidade tem a vantagem de se poderem realizar sessões em tempo real, seja qual for o local em que o formando se encontre no momento. Nestas sessões o formando poderá formular todas as questões e esclarecer quaisquer dúvidas com o seu formador e, também, se achar útil, realizar uma aprendizagem colaborativa em grupo, trocando informações e fazendo trabalhos de grupo com outros formandos.
• Formação Assíncrona através de e-mail, telefone, fóruns e trabalhos/testes. Esta modalidade facilita ao formando estudar quando e sempre que quer ou precisa, quer esteja no seu local de trabalho ou em sua casa, sem necessidade de se deslocar. O formando fará uma aprendizagem individual através de textos, baterias de exercícios práticos e estudo de casos, podendo, caso necessite, formular questões ao formador (seja por e-mail ou via telefone) e obter o respetivo feedback num curto espaço de tempo.
Certificação
Todos os formandos que atingirem os objetivos pedagógicos definidos para o curso que frequentaram, obterão um Certificado de Formação Profissional que será emitido através da Plataforma SIGO (GEPE – Ministério da Educação), tal como previsto na Portaria nº 474/2010, de 8 de Julho. O Certificado será, posteriormente, enviado pelos CTT – Correios de Portugal, num prazo máximo de 30 dias úteis, após lançamento da nota do curso na pauta de avaliação final.