O Regime Especial da Insolvência de Pessoas Singulares e Aconselhamento de Pessoas Singulares Passíveis de Insolvência

Face ao período de crise financeira que se vive desde 2008 e aos cortes verificados nas ajudas sociais de Pessoas Singulares em situação de emprego precário ou mesmo desemprego, é urgente divulgar o Regime Especial da Insolvência de Pessoas Singulares, as quais estão abrangidas por algumas medidas de proteção legal ao seu património, inspiradas no modelo Fresh Start, que permite aos Devedores (Pessoas Singulares) durante determinado período de tempo fazerem face ao pagamento das suas dívidas, findo o qual e cumprindo certo número de requisitos, vêem exoneradas as suas restantes dívidas,sendo-lhes possível ter uma nova oportunidade de gestão autónoma dos seus rendimentos, integração profissional e social.

O objetivo geral deste curso é alertar os formandos para a existência e respetivas vantagens do Instituto Jurídico da Exoneração do Devedor pelo Passivo Restante em processos de Gestão de Insolvência de Pessoas Singulares e recurso ao mesmo conforme pressupostos processuais previstos na Lei, por forma a divulgar práticas judiciais com impacto social e económico atual de forma correta e ajustada assim como apresentar alternativas de obtenção de rendimentos por forma a que os profissionais que frequentem o curso saibam aconselhar de forma completa, humana e positiva as pessoas em risco de insolvência pessoal.

• Compreender o conceito de insolvência aplicado a Pessoas Singulares; • Saber efetuar o pedido de petição inicial de declaração de insolvência (caso seja advogado, advogado estagiário ou solicitador); • Reconhecer o processo de exoneração do Passivo Restante como forma legal de salvaguardar a reintegração económica e social das Pessoas Singulares devedoras, evitando situações de bloqueio e de segregação definitiva; • Identificar o procedimento processual previsto na Lei do Pedido de Exoneração do Passivo Restante; • Reconhecer situações passiveis de indeferimento liminar dos Pedidos de Exoneração; • Identificar de forma concreta os efeitos da exoneração do Passivo Restante e suas consequências na Gestão do Património do Devedor; • Saber informar e aconselhar uma pessoa potencialmente insolvente relativamente aos apoios existente da Segurança Social em caso de doença, óbito do cônjuge, condições para pedir o Rendimento Social de Inserção, o subsídio social de desemprego e requerer os Contratos de Emprego-Inserção e recorrer ao SISPACSE • Saber indicar possíveis soluções de empreendedorismo complementares a uma atividade profissional ou mesmo passiveis de constituir a principal fonte de rendimentos.

Módulo I - O Conceito de Insolvência de Pessoas Singulares O conceito de insolvência aplicado a Pessoas Singulares Os riscos sociais e económicos da manutenção da insolvência de Pessoas Singulares A especificidade da Insolvência de Pessoas Singulares no Ordenamento Jurídico Português (abordagem ao Dec. Lei nº 79/2017) Módulo II - A Tramitação da Petição Inicial da Insolvência de Pessoa Singular e o Conceito de Exoneração do Passivo Restante A apresentação da petição inicial no Citius por advogados, advogados estagiários e solicitadores A assinatura da Peça Processual no Signius O conceito de Exoneração do Passivo Restante na gestão de processos de insolvência Suas implicações práticas e vantagens para o Devedor Situações de indeferimento do pedido de exoneração Módulo III - O Procedimento Processual previsto na Lei do Pedido de Exoneração do Passivo Restante O processo de pedido de exoneração do passivo restante e o despacho inicial do seguimento do processo A função do fiduciário As condições de cessação antecipada do procedimento de exoneração A decisão final da exoneração Módulo IV - Os Efeitos da Exoneração do Passivo Restante e suas consequências na Gestão do Património do Devedor Os efeitos da exoneração A revogação da exoneração A publicação e registo Os apoios judiciários Módulo V – Orientações Possíveis de Efetuar a Potencial Pessoa Singular em Risco de Insolvência Os apoios existentes da Segurança Social em caso de doença e óbito do cônjuge As condições necessárias para pedir o Rendimento Social de Inserção, o subsídio social de desemprego e concorrer aos Contratos de Emprego-Inserção O Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento (SISPACSE) Identificar possíveis soluções de empreendedorismo complementares a uma atividade profissional ou mesmo passíveis de constituir a principal fonte de rendimentos para diferentes faixas etárias

O curso foi concebido e organizado para se desenvolver à distância, através de autoaprendizagem e de sessões online, com recurso a uma plataforma de e-learning. O curso em questão encontra-se dividido por módulos e está de acordo com as especificações e os standards de e-learning. Além disso, estará sempre disponível, podendo o formando aceder aos seus conteúdos a qualquer hora e em qualquer lugar, de acordo com a sua disponibilidade, não necessitando, por isso, de interromper o seu horário de trabalho normal. Os módulos do curso são disponibilizados, na sua totalidade, na plataforma e-learning Webstudy. Ao formando é, assim, possível frequentar o curso desde o dia em que tem início até ao último dia de formação. O uso de soluções tecnológicas de e-learning permite que a formação se faça em: • Formação Síncrona (sessões online) através do chat, que se encontra na plataforma e-learning Webstudy. Esta modalidade tem a vantagem de se poderem realizar sessões em tempo real, seja qual for o local em que o formando se encontre no momento. Nestas sessões o formando poderá formular todas as questões e esclarecer quaisquer dúvidas com o seu formador e, também, se achar útil, realizar uma aprendizagem colaborativa em grupo, trocando informações e fazendo trabalhos de grupo com outros formandos. • Formação Assíncrona através de e-mail, telefone, fóruns e trabalhos/testes. Esta modalidade facilita ao formando estudar quando e sempre que quer ou precisa, quer esteja no seu local de trabalho ou em sua casa, sem necessidade de se deslocar. O formando fará uma aprendizagem individual através de textos, baterias de exercícios práticos e estudo de casos, podendo, caso necessite, formular questões ao formador (seja por e-mail ou via telefone) e obter o respetivo feedback num curto espaço de tempo.

A avaliação do processo de formação baseia-se em três vertentes: avaliação diagnóstica (aquando do início do curso), avaliação formativa/contínua (durante o curso) e a avaliação sumativa (no final de cada módulo e/ou do curso). A classificação final no curso resultará da média ponderada, numa escala de 20 pontos ou percentual (0 a 100%), das classificações parcelares tendo em conta os seguintes critérios e ponderações: TF (Média simples dos testes finais relativos a cada módulo do curso e/ou trabalho final): 80%. PS (Participação e contribuição individuais nas sessões síncronas e fóruns de discussão): 10%. AS (Assiduidade nas sessões síncronas): 10%.

Todos os formandos que atingirem os objetivos pedagógicos definidos para o curso que frequentaram, obterão um Certificado de Formação Profissional que será emitido através da Plataforma SIGO (GEPE – Ministério da Educação), tal como previsto na Portaria nº 474/2010, de 8 de Julho. O Certificado será, posteriormente, enviado pelos CTT – Correios de Portugal, num prazo máximo de 30 dias úteis, após lançamento da nota do curso na pauta de avaliação final.

• Conteúdos disponíveis em PDF • Conteúdos disponíveis em Word • Conteúdos disponíveis em Excel • Conteúdos disponíveis em Access • Conteúdos disponíveis em PowerPoint • Edição disponível em HTML • Testes de Avaliação interativos • Upload de documentos • Download de documentos • Diário de Bordo para anotações • Últimas Notícias • Documentos e atividades recentes • Envio de mensagens aos Formadores e Formandos • Atualização de perfil • Chat • Fórum de discussão • Glossários para consulta de termos e expressões • Wikis para desenvolvimento de conteúdos colaborativos • Objetos de aprendizagem complementares • Formador especializado disponível • Ferramentas de apoio ao Formador para avaliação da aprendizagem • Realização de trabalhos de grupo e individuais • Pesquisa interna • Conteúdos disponíveis para impressão • Login seguro • Envio de Certificado de Formação por correio