Legislação Laboral Para RH – Contratação, Regras e Boas Práticas

Dar a conhecer aos empresários, gestores e responsáveis de recursos humanos a Lei nº 13/2023 de 3 de abril, suas alterações e ajustamentos, principais aspetos e impacto.

Capacitar gestores e responsáveis de equipas com conhecimentos práticos da lei laboral permitindolhes aplicar corretamente as regras legais, realizar contratações conformes à lei, minimizando riscos legais e promovendo boas práticas organizacionais

Princípios gerais do Direito do Trabalho Fontes da legislação laboral (Constituição, Código do Trabalho, convenções coletivas) ««Tipos de Contrato de Trabalho Contrato por tempo indeterminado (efetivo) Contrato a termo certo e incerto Análise da necessidade de contratação (perfil do posto de trabalho) Diferença entre contrato de trabalho e prestação de serviços Requisitos legais para contratação (idade, autorizações de residência, etc) ««Elaboração do Contrato de Trabalho Elementos obrigatórios do contrato Contrato escrito vs. verbal: quando é obrigatório Forma e conteúdo: cláusulas recomendadas ««Tipos de Contrato e Regras Legais Contrato a termo certo e incerto: fundamentos legais e limites de renovação Contrato sem termo: características e vantagens Contrato de muito curta duração e trabalho sazonal Práticas ilegais e riscos associados (falsos recibos verdes, contratação irregular) ««Período Experimental Duração legal conforme tipo de contrato e função Direitos e deveres durante o período experimental Cessação no período experimental: formalidades ««Boas Práticas na Contratação Comunicação obrigatória à Segurança Social e ACT Integração e acolhimento do trabalhador Registo e arquivo da documentação laboral Evitar riscos legais: controlo documental, conformidade legal ««Regime de Horário de Trabalho Horário normal e duração máxima Horários flexíveis e adaptabilidade Trabalho suplementar e noturno: regras e compensações Registo de tempos de trabalho: obrigações legais ««Férias, Faltas e Licenças Direito a férias: cálculo e gozo ««Cessação do Contrato de Trabalho Modalidades de cessação (rescisão, despedimento, caducidade, mútuo acordo) Regras e prazos a cumprir Direitos do trabalhador na cessação (compensações, certificados, subsídio de desemprego) Consequências legais do despedimento ilícito ««Casos Práticos e Simulações Exercícios de aplicação com exemplos reais Perguntas e respostas com base em situações do quotidiano Simulações de situações problemáticas Esclarecimento de dúvidas com base em experiências dos participantes

A formação é integrada numa óptica de sessões mistas de teoria e prática onde se recorre a metodologias expositivas e activas com discussão e análise de casos práticos.

1.Avaliação contínua através de: Assiduidade através do registo na plataforma Zoom; Participação através de discussão e análise de casos práticos. 2. Questionário de avaliação final.

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