Legislação Laboral

A existência do Direito do Trabalho como ramo autónomo de direito implica a existência de um conjunto de princípios e de figuras jurídicas que são específicos desta área do direito. Pode ser definido como o conjunto de normas e princípios jurídicos que disciplinam as relações laborais, as quais têm sofrido uma profunda evolução na sua vertente técnica-jurídica, sendo, por isso, necessário um conhecimento atualizado das principais alterações legislativas do Código do Trabalho e da sua regulamentação específica.

Este curso tem como objetivo dotar os participantes dos conhecimentos necessários à aplicação do novo Código do Trabalho aos contratos e relações laborais.

- Descrever a evolução histórica do Direito do Trabalho. - Definir Direito do Trabalho. - Apresentar as características e as funções do Direito do Trabalho. - Identificar as fontes do Direito do Trabalho. - Explicar a hierarquia das fontes de Direito do Trabalho. - Reconhecer os diversos tipos de contrato de trabalho, assim como as suas principais definições, modalidades, enquadramento e características. - Analisar os direitos, deveres e garantias das partes. - Descrever o regime da isenção de horário. - Identificar os vários tipos de trabalho. - Distinguir os vários regimes de prestação de trabalho. - Conhecer o regime dos feriados, férias e faltas. - Indicar os regimes da licença sem vencimento e pré-reforma e respetivo enquadramento legal. - Distinguir os vários tipos de remuneração, assim como as suas principais modalidades, enquadramento e características. - Conhecer o regime de layoff e respetivo enquadramento legal. - Identificar uma empresa em situação de crise, enquadramento e características. - Descrever os vários tipos e características relativas ao incumprimento do contrato de trabalho. - Indicar as sanções e a forma de exercício do poder disciplinar no âmbito laboral. - Conhecer as principais formas de cessação do contrato de trabalho. - Distinguir as especificidades de cada uma das modalidades de cessação do contrato de trabalho. - Diferenciar as formas de cessação do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador e por iniciativa do empregador. - Reconhecer as normas e legislação aplicáveis a estas matérias. - Apresentar as dimensões coletivas do Direito do Trabalho e a negociação coletiva. - Identificar as associações sindicais e patronais - Descrever os processos de resolução de conflitos. - Definir Greve. - Conhecer as principais formas de Greve. - Entender o que é o Lock-Out. - Reconhecer os motivos da proibição do Lock-Out. - Identificar as principais alterações ao Código do Trabalho com a entrada em vigor da Lei n.º 73/2017, de 16 de Agosto. - Aplicar o novo regime jurídico da transmissão da empresa ou estabelecimento, de acordo com a Lei nº 14/2018, de 19 de Março.

Módulo I – Direito do Trabalho História do Direito do Trabalho Noção de Direito do Trabalho Divisões do Direito do Trabalho Características do Direito do Trabalho Natureza Jurídica Funções do Direito do Trabalho Fontes de Direito do Trabalho Módulo II – Contrato de Trabalho Noção e Enquadramento Legal Sujeitos e Capacidade Igualdade e Não Discriminação Formação do Contrato de Trabalho Período Experimental Invalidade do Contrato de Trabalho Modalidades de Contratos de Trabalho Trabalho de Menores Trabalhador Estudante A Parentalidade Direitos, Deveres e Garantias das Partes Formação Profissional Módulo III – Prestação de Trabalho Local de Trabalho Tempo de Trabalho Designação do Período de Trabalho Período normal de trabalho Horário de Trabalho Módulo IV – Feriados, Férias e Faltas Feriados Férias Faltas Módulo V – A Retribuição Retribuição Licença sem Vencimento Pré-Reforma Módulo VI – Situação de Crise Empresarial Regime de LAYOFF Módulo VII – Incumprimento do Contrato Definição de Incumprimento do Contrato de Trabalho Incumprimento do Aviso Prévio em caso de Denúncia de Contrato de Trabalho por Iniciativa do Trabalhador Poder Disciplinar Módulo VIII – Cessação do Contrato de Trabalho Modalidades de Cessação do Contrato de Trabalho Indemnização Módulo IX – Direito Coletivo Dimensões Coletivas do Direito do Trabalho Associações Sindicais e Patronais Comissões de Trabalhadores A Negociação Coletiva: Noções e Princípios Gerais Os Processos de Resolução de Conflitos Módulo X – Greve e Proibição do Lock-Out A Greve Despedimento Coletivo Conflituoso Lock-Out Módulo XI – Novas Alterações ao Código do Trabalho Assédio Moral/Mobbing/Bullying em Meio Laboral . Abuso de Poder e a Assédio . O(a) Agressor(a) . As Consequências Lei nº 73/2017, de 16 de agosto Lei 14/2018, de 19 de Março . Em que consiste o direito de oposição? . Direito à resolução com justa causa do contrato de trabalho . Efeitos da transmissão do contrato de trabalho . Procedimentos e Prazos

O curso foi concebido e organizado para se desenvolver à distância, através de autoaprendizagem e de sessões online, com recurso a uma plataforma de e-learning. O curso em questão encontra-se dividido por módulos e está de acordo com as especificações e os standards de e-learning. Além disso, estará sempre disponível, podendo o formando aceder aos seus conteúdos a qualquer hora e em qualquer lugar, de acordo com a sua disponibilidade, não necessitando, por isso, de interromper o seu horário de trabalho normal. Os módulos do curso são disponibilizados, na sua totalidade, na plataforma e-learning Webstudy. Ao formando é, assim, possível frequentar o curso desde o dia em que tem início até ao último dia de formação. O uso de soluções tecnológicas de e-learning permite que a formação se faça em: - Formação Síncrona (sessões online) através do chat, que se encontra na plataforma e-learning Webstudy. Esta modalidade tem a vantagem de se poderem realizar sessões em tempo real, seja qual for o local em que o formando se encontre no momento. Nestas sessões o formando poderá formular todas as questões e esclarecer quaisquer dúvidas com o seu formador e, também, se achar útil, realizar uma aprendizagem colaborativa em grupo, trocando informações e fazendo trabalhos de grupo com outros formandos. - Formação Assíncrona através de e-mail, telefone, fóruns e trabalhos/testes. Esta modalidade facilita ao formando estudar quando e sempre que quer ou precisa, quer esteja no seu local de trabalho ou em sua casa, sem necessidade de se deslocar. O formando fará uma aprendizagem individual através de textos, baterias de exercícios práticos e estudo de casos, podendo, caso necessite, formular questões ao formador (seja por e-mail ou via telefone) e obter o respetivo feedback num curto espaço de tempo.

A avaliação do processo de formação baseia-se em três vertentes: avaliação diagnóstica (aquando do início do curso), avaliação formativa/contínua (durante o curso) e a avaliação sumativa (no final de cada módulo e/ou do curso). A classificação final no curso resultará da média ponderada, numa escala de 20 pontos ou percentual (0 a 100%), das classificações parcelares tendo em conta os seguintes critérios e ponderações: TF (Média simples dos testes finais relativos a cada módulo do curso e/ou trabalho final): 80%. PS (Participação e contribuição individuais nas sessões síncronas e fóruns de discussão): 10%. AS (Assiduidade nas sessões síncronas): 10%.

Todos os formandos que atingirem os objetivos pedagógicos definidos para o curso que frequentaram, obterão um Certificado de Formação Profissional que será emitido através da Plataforma SIGO (GEPE – Ministério da Educação), tal como previsto na Portaria nº 474/2010, de 8 de Julho. O Certificado será, posteriormente, enviado pelos CTT – Correios de Portugal, num prazo máximo de 30 dias úteis, após lançamento da nota do curso na pauta de avaliação final.

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