e-Direito e Direitos de Autor
Enquadramento
Objetivos Gerais
Objetivos Específicos
Conteúdo Programático
Metodologia
Avaliação
Certificação
Recursos e Materiais
Sessões e Ações de Formação
Enquadramento
A temática dos direitos de autor e conexos é pertinente e atual, pelo facto de ser uma área de investimento concreto e geradora de receitas, refletindo o atual ritmo alucinante do desenvolvimento tecnológico, o qual pode ter um impacto menos adequado na forma como Terceiros se apoderam e usam as obras originárias, suscetíveis de serem protegidas por direitos de autor. Com a recente aprovação da proposta de diretiva que permite prosseguir o processo legislativo no âmbito do mercado único digital, na sequência de um gigantesco esforço de informação e de mobilização desenvolvido em toda a Europa e no qual Portugal e a Sociedade Portuguesa de Autores desempenharam um importante papel, prevê-se para o Espaço Europeu onde se inclui Portugal, alterações relevantes na proteção da propriedade intelectual no funcionamento do mercado digital, regulando atividades geridas até agora de forma pouco criteriosa e ética, tornando mais segura a atividade de criação cultural e criativa.
A compreensão dos direitos de autor e direitos conexos assim como dos constrangimentos que limitam a ação empresarial no recurso ao mercado eletrónico à distância, é importante para a adoção de comportamentos empresariais ajustados aos interesses das Partes que criam, das que usufruem da obra explorando-a e respeito pelo Consumidor Final que deve estar protegido de esquemas fraudulentos de uso de Propriedade Intelectual e de ações comerciais desajustadas e que agridem a sua esfera de interesses e direitos legalmente protegidos.
Objetivos
Identificar as principais áreas do e-Direito e compreender o âmbito da respetiva legislação e regulamentação e suas repercussões na gestão das atividades empresariais e da vida corrente de cada cidadão.
Objetivos Específicos
• Compreender o regime jurídico europeu e nacional aplicável à internet e ao correio eletrónico em situações concretas;
• Compreender a importância dos direitos de autor e conexos no estimulo à criação de obras originárias e sua exploração económica segura;
• Compreender o sistema de registo de direitos de autor nos portais competentes;
• Compreender o âmbito de intervenção do Tribunal especializado em Propriedade Intelectual em Portugal;
• Identificar os principais crimes decorrentes do não cumprimento dos direitos de autor e respetiva penalização em Portugal;
• Percecionar o âmbito da nova diretiva europeia da utilização de direitos de autor no mercado único digital;
• Identificar o conjunto de direitos dos consumidores na adesão a compras efetuadas online e à distância;
• Reconhecer o escopo normativo a que devem estar sujeitos os empresários que exploram os direitos de autor e conexos na atualidade em Portugal.
Conteúdo Programático
Módulo I – O Regime Jurídico Aplicável à Internet e ao Uso do Correio Eletrónico
Análise do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro e suas repercussões na atividade empresarial
As alterações do Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de março ocorridas no DL nº 7/2004
A importância da Lei n.º 46/2012, de 29 de agosto e suas implicações na gestão das atividades empresariais/clientes
Os consentimentos prévios (empresas e pessoas singulares) a salvaguardar
As repercussões do Regulamento de Proteção de Dados Pessoais
Módulo II – A Proteção dos Direitos de Autor na EU
A harmonização proporcionada pela Diretiva 2001/29/CE
A nova diretiva europeia dos direitos de autor no mercado digital
Módulo III – A Proteção dos Direitos de Autor em Portugal
O DL 62/1985 (análise dos artigos mais relevantes)
A Lei 26-2015- Lei reguladora das entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos
A Lei 82/2013 – Prazo de proteção dos direitos de autor
As Entidades com responsabilidades de registo e proteção de direitos de autor
Procedimentos a adotar na suspeita de ocorrência de crime
O sistema de coima. As penalizações em caso de crime provado.
Módulo IV – A Proteção dos Direitos do Consumidor nas Vendas à Distância
DL n.º 24/2014: O direito de livre resolução
A resolução dos conflitos de consumo: os centros de arbitragem de Resolução de Litígios de Consumo e os Centros de Informação Autárquica do consumidor
Módulo V – Procedimentos de Proteção de Dados Pessoais
O RGPD e suas intenções na mudança de paradigma nas relações de negócios
As restrições no uso de dados pessoais e a sua proteção em todos os processos
Procedimentos a acautelar na transferência de dados: o direito de portabilidade
O direito de esquecimento e sua aplicabilidade à gestão empresarial
Bases de Dados: as questões de segurança, de criptografia e de proteção de dados
Metodologia
O curso foi concebido e organizado para se desenvolver à distância, através de autoaprendizagem e de sessões online, com recurso a uma plataforma de e-learning.
O curso em questão encontra-se dividido por módulos e está de acordo com as especificações e os standards de e-learning. Além disso, estará sempre disponível, podendo o formando aceder aos seus conteúdos a qualquer hora e em qualquer lugar, de acordo com a sua disponibilidade, não necessitando, por isso, de interromper o seu horário de trabalho normal.
Os módulos do curso são disponibilizados, na sua totalidade, na plataforma e-learning Webstudy. Ao formando é, assim, possível frequentar o curso desde o dia em que tem início até ao último dia de formação.
O uso de soluções tecnológicas de e-learning permite que a formação se faça em:
• Formação Síncrona (sessões online) através do chat, que se encontra na plataforma e-learning Webstudy. Esta modalidade tem a vantagem de se poderem realizar sessões em tempo real, seja qual for o local em que o formando se encontre no momento. Nestas sessões o formando poderá formular todas as questões e esclarecer quaisquer dúvidas com o seu formador e, também, se achar útil, realizar uma aprendizagem colaborativa em grupo, trocando informações e fazendo trabalhos de grupo com outros formandos.
• Formação Assíncrona através de e-mail, telefone, fóruns e trabalhos/testes. Esta modalidade facilita ao formando estudar quando e sempre que quer ou precisa, quer esteja no seu local de trabalho ou em sua casa, sem necessidade de se deslocar. O formando fará uma aprendizagem individual através de textos, baterias de exercícios práticos e estudo de casos, podendo, caso necessite, formular questões ao formador (seja por e-mail ou via telefone) e obter o respetivo feedback num curto espaço de tempo.
Certificação
Todos os formandos que atingirem os objetivos pedagógicos definidos para o curso que frequentaram, obterão um Certificado de Formação Profissional que será emitido através da Plataforma SIGO (GEPE – Ministério da Educação), tal como previsto na Portaria nº 474/2010, de 8 de Julho. O Certificado será, posteriormente, enviado pelos CTT – Correios de Portugal, num prazo máximo de 30 dias úteis, após lançamento da nota do curso na pauta de avaliação final.