A Gestão da Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade na Gestão de Recursos Humanos

Em contexto de integração na União Europeia e em mercado aberto e globalizado, os Agentes Económicos nacionais na gestão das suas atividades são compelidos a implementar a Legislação Nacional e Comunitária aplicável às diferentes áreas de Gestão. Com a publicação do Regulamento da EU nº 2016/67, os Empregadores Nacionais devem reforçar a segurança e proteção dos dados pessoais que lhes são confiados pelos seus colaboradores e em diferentes situações, pois é necessário gerar confiança para se salvaguardar estilos de gestão proativos com o desenvolvimento económico e sem entrar em rutura com a esfera de direitos tutelada pela EU e ordenamento jurídico português.

Compreender a necessidade de cumprimento da legislação nacional e internacional em matéria de proteção de dados pessoais, para incremento dos níveis de confiança e segurança entre empregadores e recursos humanos e efetiva convergência para o desenvolvimento económico numa sociedade mais justa, equilibrada e cumpridora do Estado de Direito.

• Compreender o impacto do Regulamento UE 2016/679 na esfera obrigacional da ação dos empregadores e respetivo plano contraordenacional aplicável em caso de incumprimento; • Compreender a necessidade de harmonização de procedimentos empresariais que permitam o cumprimento integral do Regulamento a partir de 2018; • Identificar o âmbito do conceito de dados pessoais na GRH e a necessidade da sua proteção para cumprimento da Legislação do Trabalho e de princípios constitucionalmente previstos; • Percecionar situações concretas que exigem a proteção de dados pessoais para a promoção da GRH na legalidade.

Módulo I - A Proteção de Dados Pessoais – Enquadramento Jurídico Internacional e Nacional O conceito de proteção de dados pessoais na GRH A Legislação Nacional aplicável A Legislação Comunitária vigente Módulo II - A Publicação do Regulamento UE 2016/679 e Repercussões na GRH Principais alterações preconizadas A necessidade de harmonização até 2018 Módulo III - A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) As atribuições da CNPD no controlo e fiscalização do cumprimento das disposições legais e regulamentares em matéria de proteção de dados pessoais As atribuições da CNPD no exercício dos poderes de autoridade, na intervenção em processos judiciais A supervisão da AEPD Módulo IV - O Impacto da nova Legislação na Gestão Estratégica de Recursos Humanos Sanções e Responsabilidades dos Órgãos de Gestão de Recursos Humanos pela violação das disposições regulamentares Procedimentos a salvaguardar na proteção de dados cadastrais dos recursos humanos e nos Sistemas de Circulação e Transferência de Dados Pessoais em Contexto Laboral A cooperação da Gestão de Topo no cumprimento das novas orientações legais Os Regulamentos Internos, Códigos de Conduta e Processos de Certificação dos Recursos Humanos Módulo V - O Impacto da nova Legislação na Gestão Operacional de Recursos Humanos O impacto ao nível de procedimentos, técnicas de GRH e operacionalização dos instrumentos de GRH Sistemas de registo operacional de tratamento de dados pessoais dos Recursos humanos Sistemas de proteção de dados pessoais passiveis de adoção Construção de um Plano de Intervenção para a Protecção de Dados em contexto laboral Módulo VI - Outros Procedimentos a ajustar A preservação dos direitos de personalidade O direito à informação, à retificação e eliminação Limites para a transmissão a terceiros de dados relacionados com os RH Como efetuar controlos de assiduidade e pontualidade O registo de resultados de exames médicos e saúde do trabalhador Os resultados de testes de alcoolémia, de consumo de narcóticos e medicamentos Controlo da informação externa Sistemas de gravação de chamadas e de videovigilância A geolozalização Boas práticas

O curso foi concebido e organizado para se desenvolver à distância, através de autoaprendizagem e de sessões online, com recurso a uma plataforma de e-learning. O curso em questão encontra-se dividido por módulos e está de acordo com as especificações e os standards de e-learning. Além disso, estará sempre disponível, podendo o formando aceder aos seus conteúdos a qualquer hora e em qualquer lugar, de acordo com a sua disponibilidade, não necessitando, por isso, de interromper o seu horário de trabalho normal. Os módulos do curso são disponibilizados, na sua totalidade, na plataforma e-learning Webstudy. Ao formando é, assim, possível frequentar o curso desde o dia em que tem início até ao último dia de formação. O uso de soluções tecnológicas de e-learning permite que a formação se faça em: • Formação Síncrona (sessões online) através do chat, que se encontra na plataforma e-learning Webstudy. Esta modalidade tem a vantagem de se poderem realizar sessões em tempo real, seja qual for o local em que o formando se encontre no momento. Nestas sessões o formando poderá formular todas as questões e esclarecer quaisquer dúvidas com o seu formador e, também, se achar útil, realizar uma aprendizagem colaborativa em grupo, trocando informações e fazendo trabalhos de grupo com outros formandos. • Formação Assíncrona através de e-mail, telefone, fóruns e trabalhos/testes. Esta modalidade facilita ao formando estudar quando e sempre que quer ou precisa, quer esteja no seu local de trabalho ou em sua casa, sem necessidade de se deslocar. O formando fará uma aprendizagem individual através de textos, baterias de exercícios práticos e estudo de casos, podendo, caso necessite, formular questões ao formador (seja por e-mail ou via telefone) e obter o respetivo feedback num curto espaço de tempo.

A avaliação do processo de formação baseia-se em três vertentes: avaliação diagnóstica (aquando do início do curso), avaliação formativa/contínua (durante o curso) e a avaliação sumativa (no final de cada módulo e/ou do curso). A classificação final no curso resultará da média ponderada, numa escala de 20 pontos ou percentual (0 a 100%), das classificações parcelares tendo em conta os seguintes critérios e ponderações: TF (Média simples dos testes finais relativos a cada módulo do curso e/ou trabalho final): 80%. PS (Participação e contribuição individuais nas sessões síncronas e fóruns de discussão): 10%. AS (Assiduidade nas sessões síncronas): 10%.

Todos os formandos que atingirem os objetivos pedagógicos definidos para o curso que frequentaram, obterão um Certificado de Formação Profissional que será emitido através da Plataforma SIGO (GEPE – Ministério da Educação), tal como previsto na Portaria nº 474/2010, de 8 de Julho. O Certificado será, posteriormente, enviado pelos CTT – Correios de Portugal, num prazo máximo de 30 dias úteis, após lançamento da nota do curso na pauta de avaliação final.

• Conteúdos disponíveis em PDF • Conteúdos disponíveis em Word • Conteúdos disponíveis em Excel • Conteúdos disponíveis em Access • Conteúdos disponíveis em PowerPoint • Edição disponível em HTML • Testes de Avaliação interativos • Upload de documentos • Download de documentos • Diário de Bordo para anotações • Últimas Notícias • Documentos e atividades recentes • Envio de mensagens aos Formadores e Formandos • Atualização de perfil • Chat • Fórum de discussão • Glossários para consulta de termos e expressões • Wikis para desenvolvimento de conteúdos colaborativos • Objetos de aprendizagem complementares • Formador especializado disponível • Ferramentas de apoio ao Formador para avaliação da aprendizagem • Realização de trabalhos de grupo e individuais • Pesquisa interna • Conteúdos disponíveis para impressão • Login seguro • Envio de Certificado de Formação por correio