Responsabilidade Legal do Ambiente
Objetivos Gerais
Objetivos Específicos
Conteúdo Programático
Avaliação
Sessões e Ações de Formação
Objetivos
Facilitar a compreensão das normas legais sobre o ambiente para linguagem técnico-prática.
Objetivos Específicos
1. Abordar sobre a importância dos princípios legais na interpretação das normas legais.
2. Entender as abordagens das definições legais para compreensão das normas;
3. Compreender os principais pontos pertinentes a Política Nacional de Ambiente;
4. Desenvolver os âmbitos da responsabilidade das pessoas colectivas perante as normas do ambiente;
5. Discutir sobre as acções de Prevenção e Reparação obrigacionais pelas normas nacionais do ambiente;
6. Discutir de forma prática as principais contra-ordenações ambientais;
7. Promover o melhor entendimento da aplicabilidade e cálculo das coimas ambientais.
Conteúdo Programático
1. Introdução à formação – Proposta da Formação – Princípios e conceitos Legais.
2. Abordagem sobre os instrumentos da Política do Ambiente: informação; planeamento; execução; avaliação, controlo e monitorização.
3. Promover o entendimento sobre as responsabilidades legais inerentes ao ambiente; Responsabilidade dos agentes; Aplicabilidade; Danos transfronteiriços; culpa e dolo.
4. Acções preventivas e reparadoras; Custos das acções; Garantia financeira, Fundo de Intervenção Ambiental; Exclusões.
5. Contra-ordenações; Principais penalidades; Noções do processo administrativo.
6. Coimas Ambientais: Valores e aplicabilidade; Fatores agravantes e atenuantes.
Sessões Disponíveis
08/05/2021 – 22/05/2021 | Rua 8 de Junho Lote6 Loja 8A 3800-322 Esgueira – Aveiro ,3800-322Aveiro, Aveiro, Aveiro | Laboral
Responsabilidade Legal da Organização em relação ao ambiente, visando capacitar os formandos da compreensão e interpretação de ditas normas.
Interpretação prática para compreensão das seguintes normas legais: Decreto-Lei nº 19/2014 (legislação base do ambiente), Decreto-lei nº 147/2008 (responsabilidade jurídica do ambiente) e Decreto-Lei nº50/2006 (Regime Jurídico das Contra-ordenações Ambientais).