O Enquadramento Jurídico, Fiscal e Contributivo de Organizações de Economia Social
Enquadramento
Objetivos Gerais
Objetivos Específicos
Conteúdo Programático
Metodologia
Avaliação
Certificação
Recursos e Materiais
Sessões e Ações de Formação
Enquadramento
Em contexto de integração na União Europeia e de propiciação de uma Sociedade mais justa e solidária, é natural que seja criado em Portugal um enquadramento jurídico-fiscal e contributivo que atraia os investimentos necessários ao 3º setor, também conhecido por setor das Organizações da Sociedade Civil, por forma a permitir a oferta de bens e serviços quase públicos, com respeito pelo princípio-regra da não distribuição dos eventuais lucros (ou excedentes) gerados, e numa conjuntura em que se pretende intensificar os investimentos do setor privado num setor não lucrativo mas com forte comprometimento na criação do bem estar geral e necessário equilíbrio social.
Objetivos
Compreender a abrangência do setor da Economia Social em Portugal e identificar as principias formas organizativas possíveis, e a coexistência de Organizações Públicas, com Organizações Privadas e Cooperativas.
Objetivos Específicos
• Saber caraterizar no plano jurídico as Empresas do Setor da Economia Social , nas suas diferentes formas (associações, fundações, cooperativas, mutualidades, misericórdias e outras organizações não lucrativas);
• Compreender a especificidade fiscal (de discriminação positiva) constitucionalmente prevista para as Empresas de Economia Social e as razões subjacentes a esta especificidade (das ESNL- Empresas do Setor Não Lucrativo).
• Compreender a necessidade do Estado apoiar investimentos de Mecenato e de criação de ESNL por forma a reequilibrar o funcionamento social e limar desigualdades que o setor lucrativo gera e agrava;
• Saber caraterizar o SNL em Portugal;
• Reconhecer as vantagens do Estatuto de Utilidade Pública das ESNL;
• Identificar o regime de Normalização contabilística própria das ESNL;
• Reconhecer a importância do Voluntariado na dinamização deste setor;
• Identificar os regimes especiais aplicáveis: o regime de caixa;
• Compreender os Modelos de Mapas Financeiros aplicáveis;
• Identificar o regime sancionatório aplicável às ESNL;
• Identificar as normas contabilísticas e de relato financeiro das ESNL;
• Distinguir as diferenças entre o SNC e a NC- ESNL;
• Compreender as especificidades fiscais das ESNL;
• Compreender a tributação das ESNL: principais isenções das ESNL em sede de IRC, de IVA e demais impostos (IMI, IMT, IS, IV, IUC);
• Identificar os incentivos fiscais ao Mecenato;
• Compreender a TSU e o funcionamento das ESNL.
Conteúdo Programático
Módulo I – A Inevitabilidade da Existência do 3º Setor ou Setor Não Lucrativo
O conceito do 3º setor ou SNL: suas finalidades e objetivos
A complementaridade entre o SNL e as atividades com fins lucrativos
A necessidade de se estimular o investimento no 3º setor
Módulo II – O Enquadramento Jurídico das ESNL
A importância do Estatuto de Utilidade Pública
As diferentes tipologias de ESNL : suas funções e complementaridade com o setor lucrativo
A integração jurídica das Associações, Fundações, Cooperativas, Mutualidades,Misericórdias e outras entidades no SNL
Módulo III – O Enquadramento Fiscal das ESNL
A Lei nº 151/99 de 14/09 dos beneficios fiscais das ESNL
O Estatuto Fiscal Cooperativo
A tributação das ESNL: principais isenções das ESNL em sede de IRC, de IVA e demais impostos (IMI, IMT, IS, IV, IUC)
A aplicação da TSU às ESNL
Os incentivos fiscais ao Mecenato
Módulo IV – O Enquadramento Contributivo das Empresas de Economia Social
O financiamento do Setor Não Lucrativo
O Normativo Contabilístico do3º setor
Legislação aplicável: DL 36-A/2011, Portaria 105/201 e Portaria 106/2011
A normalização contabilística no Setor da Economia Social
Os regimes especiais
Os mapas financeiros a salvaguardar
Módulo V – Outras Especificidades
O regime sancionatório aplicável no não cumprimento obrigacional dos regimes fiscais e contributivos aplicáveis ao setor
Casos práticos de aplicação de conhecimentos
Metodologia
O curso foi concebido e organizado para se desenvolver à distância, através de autoaprendizagem e de sessões online, com recurso a uma plataforma de e-learning.
O curso em questão encontra-se dividido por módulos e está de acordo com as especificações e os standards de e-learning. Além disso, estará sempre disponível, podendo o formando aceder aos seus conteúdos a qualquer hora e em qualquer lugar, de acordo com a sua disponibilidade, não necessitando, por isso, de interromper o seu horário de trabalho normal.
Os módulos do curso são disponibilizados, na sua totalidade, na plataforma e-learning Webstudy. Ao formando é, assim, possível frequentar o curso desde o dia em que tem início até ao último dia de formação.
O uso de soluções tecnológicas de e-learning permite que a formação se faça em:
• Formação Síncrona (sessões online) através do chat, que se encontra na plataforma e-learning Webstudy. Esta modalidade tem a vantagem de se poderem realizar sessões em tempo real, seja qual for o local em que o formando se encontre no momento. Nestas sessões o formando poderá formular todas as questões e esclarecer quaisquer dúvidas com o seu formador e, também, se achar útil, realizar uma aprendizagem colaborativa em grupo, trocando informações e fazendo trabalhos de grupo com outros formandos.
• Formação Assíncrona através de e-mail, telefone, fóruns e trabalhos/testes. Esta modalidade facilita ao formando estudar quando e sempre que quer ou precisa, quer esteja no seu local de trabalho ou em sua casa, sem necessidade de se deslocar. O formando fará uma aprendizagem individual através de textos, baterias de exercícios práticos e estudo de casos, podendo, caso necessite, formular questões ao formador (seja por e-mail ou via telefone) e obter o respetivo feedback num curto espaço de tempo.
Certificação
Todos os formandos que atingirem os objetivos pedagógicos definidos para o curso que frequentaram, obterão um Certificado de Formação Profissional que será emitido através da Plataforma SIGO (GEPE – Ministério da Educação), tal como previsto na Portaria nº 474/2010, de 8 de Julho. O Certificado será, posteriormente, enviado pelos CTT – Correios de Portugal, num prazo máximo de 30 dias úteis, após lançamento da nota do curso na pauta de avaliação final.