Programa da Contratação Pública Básica: Prático-Legal
Objetivos Específicos
Conteúdo Programático
Metodologia
Sessões e Ações de Formação
Objetivos Específicos
Distinguir legislação nacional da comunitária
Reconhecer as ferramentas de pesquisas para o dia a dia
Conhecer os tipos e critérios de escolhas de procedimentos
Saber distinguir procedimentos abertos e fechados
Identificar as principais regras na formação do contrato público
Distinguir as figuras jurídicas da contratação pública
Entender a matéria dos impedimentos como sendo crucial
Saber reconhecer as principais peças dos vários procedimentos
Conhecer a importância das fases dos esclarecimentos
Saber do regime e dos critérios de adjudicação
Entende a importância da habilitação
Conhecer e distinguir as competências do Júri e Gestor do Contrato
Distinguir fase de formação e execução contratos públicos
Dominar a razão pela qual bem todos os contratos são reduzidos a escrito (ou não)
Saber da importância dos Jornais Oficiais (DRE e JOUE)
Conhecer as plataformas de contratação pública em Portugal ativas
Ter noções da fiscalização e contraordenações na área
Conteúdo Programático
1. Enquadramento Legal em Geral
Códigos dos Contratos Públicos (CCP)
Lei das Medidas Especiais da Contratação Pública (MEC´s)
Código de Procedimento Administrativo (CPA)
Diretivas Comunitárias
Lei Orçamento Estado (LOE)
Orientações Técnicas
Recomendações
Sítios da Internet úteis
2. Contratação Pública do CCP em Geral
Partes do Código dos Contratos Públicos (Índice)
Entidades adjudicantes e operadores económicos (1.º 2.º)
Candidatos, concorrentes ou agrupamentos (52.º a 54.º)
Princípios norteadores (1.º-A e CPA)
Regras e exceções: impedimentos (55.º e 55.º-A)
Tipos e critérios de escolha de procedimento (16.º, 23.º e ss)
Consulta Preliminar ao Mercado (35.º-A)
Tipos de Decisão do lado da entidade adjudicante (36.º e ss)
Tramitação procedimental (Fluxogramas)
Tipologia de peças documentais essenciais (40.º a 42.º)
Distinção entre preço contratual e preço base (17.º e 47.º)
Proposta: especificidades (56.º e ss)
Júri: regime jurídico (67.º a 69.º)
Adjudicação (73.º)
Habilitação (81.º, 82.º, 83.º, 86.º)
Caução: generalidades (88.º a 91.º)
Gestor do contrato público (290.º-A)
Celebração e execução do contrato público (94.º, 286.º, 287.)
Modelos de Declaração (I, II e XIII)
DRE e JOUE
Regras de publicidade Portal dos Contratos Públicos Base.GOV
Plataformas Eletrónicas
Tribunal de Contas
IMPIC
3. Contratação Pública da Lei das Medidas Especiais da Contratação Pública (MEC´s)
Conhecer o âmbito quanto ao objeto (1.º)
Saber distinguir os procedimentos pré-contratuais (2.º a 8.º)
Saber o regime dos Procedimentos simplificados (9.º a 16)
Tomar consciência da matéria da fiscalização (17.º a 20.º)
4.Consolidação do curso: Troca de experiências, tirar dúvidas, eventualmente aprofundar algum tema do interesse dos/as participantes.
Metodologia
Formação online, expositiva, ativa e interativa, em ambiente de sala virtual. Os participantes poderão participar, comentar, fazer perguntas, tirar dúvidas, por escrito ou por voz, em tempo real.