RJUE – Regime Jurídico da Urbanização e Edificação
Enquadramento
Conteúdo Programático
Certificação
Documentação Necessária
Sessões e Ações de Formação
Enquadramento
A realização de operações urbanísticas pressupõe a sua conformidade com as normas que lhes sejam aplicáveis. Os procedimentos de verificação dessa conformidade estão consagrados no D.L. no555/99, de 16 de Dezembro, objecto já de diversas alterações, a última das quais introduzida pelo D.L. no 136/2014, de 9 de Setembro. Esta acção de formação visa o esclarecimento dos principais aspectos deste Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
Conteúdo Programático
1 – Introdução ao tema;
2 – A evolução do regime Jurídico da Urbanização e Edificação aprovado pelo Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo decreto-lei nº 177/2001, de 4 de Junho, em função das alterações que lhe foram introduzidas pelos seguintes diplomas:
– Lei nº 60/2007, de 4 de Setembro;
– Decreto-Lei nº 26/2010, de 30 de Março;
3 – Descrição e análise do actual Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, na sequência da publicação do decreto-Lei nº 136/2014, de 9 de Setembro (ler notícia aqui).
Certificação
Entidade Formadora Certificada pela DGERT: CONCLUSÃO – Estudos e Formação, Lda